Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 894/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM CONSULTAS E EXAMES REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM HORÁRIO MARCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem atendimento, consulta e exames em estabelecimento de saúde particular é de trinta minutos, contados da hora previamente agendada.

Parágrafo único. Para efeito do que dispõe esta Lei, estabelecimentos de saúde particulares são clínicas médicas, consultório médico, hospitais, laboratórios, entre outros.

Art. 2º Quando se tratar de estabelecimentos que realizem atendimento de urgência, o tempo compreendido entre a chegada, a triagem e o atendimento do paciente não poderá exceder a trinta minutos.

Parágrafo único. Em caso de emergência, o atendimento deverá ser imediato.

Art. 3º O controle do tempo de atendimento será realizado pelo usuário dos serviços, utilizando-se, para isso, senhas numéricas, que devem ser obrigatoriamente emitidas no local de atendimento e conter os seguintes dados:

I - data e horário de chegada do usuário;

II - número da senha;

III - o nome do profissional de saúde, seguido do seu respectivo número de registro no Conselho correspondente;

IV - o CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos casos de hospitais ou clínicas.

Art. 4º O não atendimento do previsto nesta Lei acarretará o pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por atraso.

Art. 5º Os estabelecimentos deverão exibir em local visível nas suas dependências as seguintes informações:

I - o número desta Lei;

II - o tempo máximo de espera para atendimento;

III - o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento;

IV - o telefone do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de novembro de 2021.

JUSTIFICATIVA

É um grande descaso com o consumidor, onde podemos constatar nenhuma atitude desses estabelecimentos em solucionar essa demora no atendimento, pois gera graves consequências nas pessoas por se tratar de um atendimento de saúde. Os serviços privados de saúde atingem profundamente a insatisfação e a decepção de pessoas que pagam seus planos de saúde ou suas consultas por um serviço de baixa qualidade, que na verdade se mostra ineficiente justamente no momento em que dele mais se espera.

O Poder Público não pode se omitir diante da atual situação de desrespeito com os pacientes do serviço privado de saúde, até porque os atrasos verificados em larga escala podem gerar uma série de consequências, inclusive pôr em risco a saúde da nossa população e principalmente é um grande desrespeito com o consumidor.

Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, como forma de assegurar a qualquer paciente com horário marcado ou em situação de urgência e emergência, a tranquilidade quanto ao tempo de espera para atendimento. Ao mesmo tempo, ressalto que esta iniciativa visa salvaguardar os interesses e direitos dos consumidores participantes de Convênios e Planos de saúde, bem como daqueles que são atendidos de forma particular.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/16/2021	Despacho	11/18/2021
Publicação	11/19/2021	Republicação	11/22/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	66/67		Pág. do DCM da Republicação	37
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado para inclusão de coautoria no DCM de 12/08/2022, pág.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 19/11/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 894/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 894/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300894 DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM CONSULTAS E EXAMES REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM HORÁRIO MARCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300894 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/19/2021 Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Felipe Boró Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº886/2021 11/30/2021 Despacho => Proposição => 894/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR FELIPE BORÓ 08/12/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade 08/17/2022 Despacho => Proposição => 894/2021 => Ao arquivo 08/17/2022 Arquivo 08/17/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer