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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2021
Autor(es): VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação da Covid-19 para ingresso nos acessos à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 11 de novembro de 2021


JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa o incentivo à vacinação, tendo em vista, que com a reabertura gradual para realização de atividades os riscos de contaminação aumentam, principalmente em locais fechados com pouca circulação de ar, onde há uma grande proximidade entre as pessoas. Neste contexto, a vacinação assume um caráter decisivo para prevenção da contaminação por Covid-19.
Desta forma espero contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do presente Projeto de Resolução.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/11/2021Despacho 11/12/2021
Publicação 11/15/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 12/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO DA COVID-19 PARA INGRESSO NOS ACESSOS À CINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO DA COVID-19 PARA INGRESSO NOS ACESSOS À CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO => 20210500012 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }11/15/2021Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº10/202111/24/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer







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