Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1166/2022

EMENTA:

INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino que deverá consistir na formatação e manutenção de banco de dados com informações detalhadas com os seguintes objetivos:

I - mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas;

II - identificar estabelecimentos de ensino com mais ocorrências relacionadas à violência;

III - intensificar ações sociais nas escolas identificadas;

IV - colaborar com a formação de políticas públicas necessárias à redução da violência no ambiente escolar;

V - adotar providências cabíveis, com vistas à redução da sensação de impunidade;

VI - otimizar, economizar e adequar recursos públicos;

VII - colaborar com a melhoria e a qualidade dos serviços educacionais prestados na rede municipal de ensino, proporcionando um ambiente adequado ao aprendizado e desenvolvimento do educando;

VIII - valorizar o corpo docente das escolas; e

IX - fortalecer a humanização e acolhimento do corpo discente;

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como conduta ou ato de violência o fato que provoque constrangimento físico ou moral, por meio de coação ou força física que resulte em atentado à integridade de alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas, bem como qualquer ação que resulte em dano ao patrimônio público ou social.

Art. 2º O sistema deverá identificar as escolas onde ocorrem conduta ou atos de violência, suas principais causas, o perfil das vítimas e dos agressores, o local dos fatos, bem como outros fatores considerados relevantes para a sua análise.

Art. 3º Os dados coletados no sistema de informações que dispõe esta Lei serão, juntamente com os dados coletados através da Lei nº 6586, de 29 de maio de 2019, compilados, tabulados, sistematizados e analisados com vistas à elaboração de relatórios que irão orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de prevenção, estudos e pesquisas com o objetivo de reduzir ou erradicar a violência no ambiente escolar.

Art. 4º Poderão ser adotadas diversas medidas de combate à violência, de acordo com a peculiaridade de cada escola, entre as quais:

I - implantação de projetos pedagógicos específicos nas escolas que sofrem com os maiores índices de violência, com vistas ao reconhecimento dos direitos humanos e a promoção da cultura da paz;

II - campanhas educativas de conscientização, valorização da vida e do exercício da cidadania;

III - ações culturais, esportivas e sociais como forma de fortalecer a conexão entre a escola e a comunidade;

IV - qualificação e capacitação do corpo docente e agentes públicos que atuam na rede municipal de ensino; e

V - seminários, debates e eventos que estimulem a reflexão e o combate à violência.

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 31 de março de 2022.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição institui o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

As informações que temos quase que diariamente é que as escolas, alunos, professores e funcionários estão necessitando de uma política dirigida, buscando soluções para resolver em definitivo com os problemas, que são muitos e são graves.

Alguns destes problemas nós tomamos conhecimento através da televisão e dos jornais, que são os casos de fora para dentro, tais como: invasão, vandalismo e roubo, que são casos de polícia, e que recebem registro policial e devem ser devidamente investigados.

Através deste projeto de lei pretendemos encontrar soluções para os problemas de violências que ocorrem de dentro para fora, e estes não são noticiados em jornais ou na televisão, são muitos e também são muito graves. O sistema realizará mapeamento e monitoramento de condutas e atos de violência ocorridos no ambiente escolar, identificará estabelecimentos de ensino com mais ocorrências relacionadas a violência, a fim de que sejam obtidos subsídios para a aplicação de ações de combate à violência nas escolas.

Cria o índice de Segurança das Escolas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro.
(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/06/2022	Despacho	04/11/2022
Publicação	04/13/2022	Republicação	06/13/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	47/48		Pág. do DCM da Republicação	11/12
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Atenção ao Ofício s/nº		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado em atenção ao Ofício GVMD s/n, de 7 de junho de 2022. Publicado no DCM de 13/04/2022, págs. 47/48.
(**) Republicado no DCM Nº 070, de 17/04/2023, pág. 20, em atenção ao Of GVFB-E nº 31/2023, de 04/04/2023, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 11/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Segurança Pública
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Cultura
08.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1166/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1166/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301166 INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301166 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/13/2022 Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcos Braz,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Rocal,Vereador Felipe Michel,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Felipe Boró,Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº173/2022/2022 05/04/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 06/13/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/23/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável 09/09/2022 Despacho => Proposição => 1166/2022 => Republicado para inclusão de coautoria 03/03/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/14/2023 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/14/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/14/2023 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/14/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/14/2023 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/14/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/14/2023 Discussão Primeira => Proposição 1166/2022 => Encerrada 04/14/2023 Votação => Proposição 1166/2022 => Aprovado (a) (s) 04/14/2023 Despacho => Proposição => 1166/2022 => Republicado para inclusão de coautoria 04/14/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/17/2023 Discussão Segunda => Proposição 1166/2022 => Encerrada 04/19/2023 Votação => Proposição 1166/2022 => Aprovado (a) (s) 04/19/2023 Despacho => Proposição => 1166/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR ZICO 04/19/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/24/2023 Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcos Braz,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Rocal,Vereador Felipe Michel,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Felipe Boró,Vereador Zico Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/12/2023 Resultado Final => 20220301166 => Lei 7870/2023 05/12/2023 Arquivo 05/12/2023