EMENTA:

PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica permitida a utilização, após análise de viabilidade técnica do órgão responsável por veículos, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EMENTA:

PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Projeto pretende proporcionar segurança e atender às necessidades de deslocamento, com maior comodidade e mais eficiência, de pessoas transportadas em veículos particulares que apresentem deficiência e/ou dificuldade deambulação.

Desta forma, apresento esta proposta, que acredito atender ao interesse público da população com dificuldade deambulação que necessite embarcar ou desembarcar nas vias da cidade.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/10/2021	Despacho	08/12/2021
Publicação	08/13/2021	Republicação	12/10/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	47/48		Pág. do DCM da Republicação	36
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado em atenção ao Ofício GVFM s/n, de 31 de maio de 2022. Publicado no DCM de 13/08/2021, págs. 47/48.

(**) Publicado no DCM nº 102, de 02/06/2022, pág. 15.

(***) Republicado para inclusão de coautoria(s). Publicado no DCM nº 114, de 22/06/2022, pág. 30

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso. Em 12/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão do Idoso

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 559/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 559/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300559 PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300559 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso } 08/13/2021 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Marcos Braz,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Paulo Pinheiro