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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 282-A/2021
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RECUPERAÇÃO FÍSICA E A ADAPTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
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Autor(es): VEREADOR TARCISIO MOTTA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá manter em seu sítio eletrônico, ou em outro portal eletrônico na rede mundial de computadores, informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino que visam ao cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, considerando especialmente as medidas de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, regulamentar o disposto no artigo primeiro.
Art. 3º O referido sítio ou portal, bem como todos os seus dados, será de livre acesso a toda população, sem necessidade de prévia solicitação ou cadastro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Sala da Comissão, 10 de agosto de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20210300282 | Protocolo | 003834 |
| Autor | VEREADOR TARCISIO MOTTA | Regime de Tramitação | Especial em Regime de Urgência |
Datas
| Entrada | 05/11/2021 | Despacho | 05/12/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 08/02/2021 | Data de Fim de Prazo | 08/07/2021 |
| Data de Reunião | 08/10/2021 | Data da Publ. | 08/11/2021 |
| Pág. do DCM da Publicação | 41 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 15ª Reunião |
| T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 10/04/2021 |
Observações:
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