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PROJETO DE LEI Nº 860/2021
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a criação de recuo para posicionamento de cadeirantes em assentos de terminais e ponto de ônibus do Município.

Parágrafo único. O recuo reservado deverá ter espaço suficiente para acomodar uma cadeira de rodas e deverá ficar entre as cadeiras comuns de modo a não atrapalhar a passagem de pedestres.

Art. 2º O Poder Executivo por meio dos órgãos competentes deverá compor diretrizes ao que dispõe o art. 1º desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 9 de novembro de 2021.


JUSTIFICATIVA

É de conhecimento público a dificuldade de locomoção do cadeirante, o nosso município possui poucos espaços nos pontos de ônibus ocasionando grandes transtornos para a pessoa portadora de deficiência visto que em momentos de chuva não tem seu espaço reservado para aguardar sua condução.
Pensando nisso e com o objetivo de inclusão, faz-se necessário a intervenção pública para trazer dignidade para a pessoa com deficiência de locomoção e reservar um espaço que seja adequado para a cadeira de rodas.
Nesse sentido, apresento o projeto lei com o intuito de adequar os pontos de ônibus de todo o município do rio de janeiro, para incluir um espaço exclusivamente para o cadeirante.
Desde já, agradeço aos pares pela apreciação deste projeto e solicito o apoio para sua aprovação.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/09/2021Despacho 11/11/2021
Publicação 11/12/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 51 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 11/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RECUO PARA CADEIRANTES NOS ASSENTOS DE TERMINAIS E PONTO DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RECUO PARA CADEIRANTES NOS ASSENTOS DE TERMINAIS E PONTO DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300860 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }11/12/2021Vereador Waldir Brazão
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº852/202111/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/05/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 860/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas04/29/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 860/2021 => Emenda Modificativa04/29/2022Vereador Átila A. Nunes
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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