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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 833-A/2018
EMENTA:
INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIA – SAMUVET, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária - SAMUVET visando a implementação de ações, com maior grau de eficácia e efetividade, na prestação de serviço de atendimento à saúde, de caráter emergencial e urgente, de animais acidentados em vias públicas.
Art. 2º Para fins do atendimento pelo SAMUVET, fica estabelecido o acesso pelo número telefônico 1746, que será disponibilizado pela Prefeitura do Município em ramal específico.
Art. 3º Serão atendidos pelo SAMUVET os animais acidentados em vias públicas.
Art. 4º Os animais resgatados pelo SAMUVET serão encaminhados ao Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman para o atendimento necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala da Comissão, 29 de abril de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal
Informações Básicas
| Código | 20180300833 | Protocolo | 002302 |
| Autor | VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/15/2018 | Despacho | 05/18/2018 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/25/2021 | Data de Fim de Prazo | 03/30/2021 |
| Data de Reunião | 04/29/2021 | Data da Publ. | 04/30/2021 |
| Pág. do DCM da Publicação | 48 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 4ª Reunião Ordinária de 03/05/2021 |
| T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 05/20/2021 |
Observações:
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