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PROJETO DE LEI Nº 868/2021
Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei trata de boas práticas por estabelecimentos comerciais localizados em polos gastronômicos da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º O comércio em atividade nas áreas definidas por lei como polos gastronômicos obedecerão aos seguintes requisitos:

I – respeito à legislação de proteção ao silêncio;

II – manejo e descarte adequado dos resíduos sólidos produzidos a partir da atividade do estabelecimento;

III – conservação e limpeza das calçadas em frente ao estabelecimento;

IV – compromisso com a livre circulação de pessoas e veículos, atuando para que não haja obstáculos instalados em razão da atividade comercial; e

V – atenção às boas práticas sanitárias no interior dos estabelecimentos.

Art. 3º A desobediência a qualquer um dos requisitos estabelecidos por esta Lei implicará na aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao estabelecimento infrator, enquanto perdurar o fato gerador da penalidade.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de noventa dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de novembro de 2021


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, tem como objetivo impor e controlar práticas que, além de assegurar uma condição higiênica dos crescentes polos gastronômicos em nossa cidade, resguardem normas básicas de convivência.
A criação de polos gastronômicos é, sem dúvida, salutar à economia, à cultura e o lazer, mas deve-se sempre ter em mente os direitos daqueles que residem em suas proximidades. O direito ao sossego noturno é algo que deveria ser visto como inalienável, desta forma ressaltamos o direito de proteção ao silêncio. Igualmente pertinente é a garantia da conservação e limpeza, não somente de seu interior, mas das calçadas em sua área externa. Por fim, a garantia de livre circulação de pessoas e veículos também é objeto de proteção nesse simples mas importante Projeto de Lei.
Dessa forma, visando garantir o melhor para a comunidade, conto com o apoio de meus pares na aprovação do projeto em tela
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/09/2021Despacho 11/11/2021
Publicação 11/12/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 58/59 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLOS GASTRONÔMICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210300868 => {Comissão dDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLOS GASTRONÔMICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210300868 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/12/2021Vereador Paulo PinheiroBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº860/202111/19/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)09/14/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 868/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva09/14/2022Comissão De Justiça E RedaçãoUnopened red envelope Icon
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 868/2021 => Emenda Supressiva09/14/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável10/21/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 868/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas10/26/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 868/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva10/26/2022Vereador Átila A. NunesUnopened red envelope Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 868/2021 => Encerrada11/04/2022
Unacceptable Icon Votação => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s)11/04/2022
Acceptable Icon Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s)11/04/2022
Unacceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 868/2021 => Rejeitado (a) (s)11/04/2022
Blue right arrow Icon Arquivo11/04/2022






   
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