Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1143/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE AS INSTALAÇÕES DE RESIDÊNCIAS PARA ZELADORES NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, IMPLEMENTADAS PELO PROGRAMA FÁBRICA DE ESCOLAS

Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Nos projetos arquitetônicos das escolas da rede municipal de ensino a serem implantadas pelo Programa Fábrica de Escolas, constarás a instalação de residências para zeladores.

§1º O zelador deverá ser servidor público municipal e a sua função será vigiar, abrir e fechar a escola, realizar a conservação externa, e a manutenção predial, elétrica e hidráulica.

§2º O formato e a metragem da instalação serão definidos na regulamentação desta Lei.

Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, ou suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor trezentos e sessenta dias após a data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 30 de março de 2022.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/30/2022	Despacho	04/05/2022
Publicação	04/06/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	38/39		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 05/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1143/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1143/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301143 DISPÕE SOBRE AS INSTALAÇÕES DE RESIDÊNCIAS PARA ZELADORES NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, IMPLEMENTADAS PELO PROGRAMA FÁBRICA DE ESCOLAS => 20220301143 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/06/2022 Vereador Marcelo Diniz,Vereador Rocal,Vereador Luiz Ramos Filho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº150/2022/2022 04/13/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/23/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Discussão Primeira => Proposição 1143/2022 => Encerrada 09/15/2022 Votação => Proposição 1143/2022 => Aprovado (a) (s) 09/15/2022 Despacho => Proposição => 1143/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) 09/15/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1143/2022 => Aprovado - Adiada 09/22/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1036/2022 => Aprovado - Adiada 09/29/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1143/2022 => Aprovado - Adiada 10/06/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1143/2022 => Aprovado - Adiada 10/27/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1143/2022 => Aprovado - Adiada 10/28/2022