Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1121/2022

EMENTA:

CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DE SEU ANIMAL DOMÉSTICO EM ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os servidores públicos do Município ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito municipal, seja estatutário, celetista, comissionado, temporário, inclusive o terceirizado que preste serviços em órgãos públicos, poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente acompanhando seu animal doméstico em atendimento médico veterinário.

Art. 2º As faltas permitidas no art. 1° ficam limitadas a três em cada período de doze meses, salvo recomendação médica veterinária em contrário atestada por escrito.

Parágrafo único. O Poder Público poderá realizar anualmente, no âmbito de cada repartição pública, campanha educativa junto aos seus servidores para incentivar o acompanhamento de seu animal doméstico em consultas preventivas, vacinação e exames veterinários previstos nesta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2022.

JUSTIFICATIVA

Neste contexto os direitos do animal devem ser defendidos pela lei da mesma forma que os direitos do homem, destacando que a sociedade a cada dia tem aumentado sua amabilidade e cuidado com os animais domésticos. Desta forma, nada mais justo e natural adequar a legislação, permitindo que, nas ocasiões de atendimento médico veterinário, o servidor, tenha sua falta justificada, para o acompanhamento de seu animal de estimação. Isto posto, esperamos contar com o apoiamento dos nobres vereadores para aprovação da matéria.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/24/2022	Despacho	03/31/2022
Publicação	04/01/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	75/76		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Educação. Em 31/03/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1121/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1121/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301121 CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DE SEU ANIMAL DOMÉSTICO EM ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20220301121 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Educação } 04/01/2022 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº128/2022/2022 04/12/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade 10/28/2022 Despacho => Proposição => 1121/2022 => Ao arquivo 10/28/2022 Arquivo 10/28/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer