Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1033/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do Município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

§ 1º As quantidades mínimas de pontos de apoio por área de planejamento serão definidas pelo Poder Executivo considerando a receita bruta anual de cada empresa.

§ 2º Ficam isentas das obrigações previstas nesta Lei as empresas com receita bruta anual inferior a R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), bem como as associações e cooperativas de motoristas ou entregadores.

Art. 2º Os pontos de apoio são espaços destinados ao descanso, alimentação e higiene de motoristas e entregadores e não podem funcionar como pontos de recepção de clientes.

Art. 3º Os custos com a construção, a manutenção e a conservação dos pontos de apoio não poderão ser cobrados ou repassados sob qualquer forma aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Parágrafo único. As empresas poderão celebrar parcerias ou convênios entre si, com outras empresas ou com o Poder Público para a implementação, manutenção e conservação dos referidos pontos de apoio.

Art. 4º O não atendimento ao que determina esta lei sujeita os infratores a:
I – advertência, na primeira infração;
II – em caso de reincidência, multa e suspensão do cadastro administrativo, licença ou alvará de funcionamento junto ao órgão municipal competente por até 30 dias; e
III – inabilitação para operar no Município, até o oferecimento dos pontos de apoio conforme determina esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/17/2022	Despacho	02/22/2022
Publicação	02/23/2022	Republicação	12/16/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44/45		Pág. do DCM da Republicação	40
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVTM Nº 110/2022, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Transportes e Trânsito, Trabalho e Emprego, Assuntos Urbanos, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 22/02/2022 CARLO CAIADO - Presidente EM TEMPO: Dê-se o encaminhamento a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, em atenção ao Despacho do Presidente ao Ofício CTCI nº 005/2022. . Em 24/03/2022 CARLO CAIADO – Presidente EM TEMPO: Em atenção ao Despacho do Presidente ao Ofício GVPD nº 46/2022, dê-se encaminhamento à Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura em vez da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. . Em 04/05/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1033/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1033/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301033 DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS => 20220301033 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/23/2022 Vereador Tarcísio Motta,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador William Siri,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº41/2022/2022 03/04/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Retificação de distribuição de projeto => 03/24/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Retificação de distribuição de projeto => 05/04/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/26/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1033/2022 => Aprovado - Adiada 11/04/2022 Discussão Primeira => Proposição 1033/2022 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 11/11/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1033/2022 => Emenda Modificativa 11/11/2022 Vereador Alexandre Isquierdo Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/16/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/26/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer