EMENTA:

GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS.

Art. 1º Fica assegurada a qualquer cidadão a gravação de imagens das campanhas de vacinação no Município do Rio de Janeiro, por qualquer meio, desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas bem como a moralidade pública.

Parágrafo único: Não será admitida a proibição de gravação de imagens por motivo de segurança, a não ser quando declarado previamente pela autoridade competente, por motivo de segurança pública.

Art. 2º Em repartições públicas ou locais com ações de vacinação, é vedado a qualquer servidor impedir o registro de imagens, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados previamente pela autoridade competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 7/2021

EMENTA:

GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica assegurada a qualquer cidadão a gravação de imagens das campanhas de vacinação no Município do Rio de Janeiro, por qualquer meio, desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas bem como a moralidade pública.

§ 1º Não será admitida a proibição de gravação de imagens por motivo de segurança, a não ser quando declarado previamente pela autoridade competente, por motivo de segurança pública.

§ 2º Não se poderá invocar direito à imagem nos termos do Art. 20 do Código Civil quando o registro tiver o intuito de denunciar:

I - abuso de autoridade;
II - prevaricação por servidor público;
III - mal funcionamento de servio público.

Art. 2º Em repartições públicas ou locais com ações de vacinação, é vedado a qualquer servidor impedir o registro de imagens, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados previamente pela autoridade competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2021.

Vereador DR. GILBERTO

JUSTIFICATIVA

Após denúncia sobre a “vacina de vento”, novos relatos começaram a surgir de pessoas que foram impedidas por agentes de saúde de filmar ou fotografar a aplicação. Apesar de o assunto ter vindo à tona somente agora, a proibição do registro já vem ocorrendo desde o início do período de vacinação. Mas, segundo especialista, o ato é ilegal e deve ser denunciado.

Institui o Código Civil.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/18/2021	Despacho	02/19/2021
Publicação	02/22/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10/11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 19/02/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300007 GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS => 20210300007 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 02/22/2021 Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº7/2021 02/26/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/19/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Discussão Primeira => Proposição 7/2021 => Encerrada 10/27/2022 Votação => Proposição 7/2021 => Aprovado (a) (s) 10/27/2022 Despacho => Proposição => 7/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO; VEREADOR DR. MARCOS PAULO; VEREADOR PAULO PINHEIRO 10/27/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 7/2021 => Aprovado - Adiada 10/28/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 7/2021 => Aprovado - Adiada 11/10/2022 Discussão Segunda => Proposição 7/2021 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 7/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação 11/17/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 7/2021 => Emenda Supressiva 11/17/2022 Vereador Dr. Gilberto,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Publico,Comissão De Higiene Saude Publica E Bem-Estar Social,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 11/17/2022 Votação => Projeto assim emendado 7/2021 => Aprovado (a) (s) 11/17/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/07/2022 Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro Votação => Redação Final 7-A/2021 => Aprovado (a) (s) 12/08/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/15/2022 Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/27/2022 Resultado Final => 20210300007 => Lei 7733/2022 12/27/2022 Arquivo 12/27/2022