EMENTA:

OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO ACADÊMICO E PROFISSIONAL, BEM COMO JUSTIFICATIVA NAS HIPÓTESES EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 621/2021

EMENTA:

OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO ACADÊMICO E PROFISSIONAL, BEM COMO JUSTIFICATIVA NAS HIPÓTESES EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

CAPÍTULO I
OBJETO E ESCOPO DE APLICAÇÃO

Art. 1° Esta Lei tem como objeto dispor sobre a obrigatoriedade de toda a Administração Pública municipal a exigir a apresentação de currículo acadêmico e profissional, bem como a apresentação de justificativa para a indicação, nomeação e cessão de servidores.

Art. 2° A presente Lei se aplica aos seguintes entes municipais:

I - Poder Executivo do Rio de Janeiro;
II - Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
III - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
IV - fundações;
V - autarquias; e
VI - empresas públicas dependentes e não dependentes.

§ 1º Submete-se ao regime previsto nesta Lei a sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou sociedade de economia mista abrangidas no inciso VI do art. 2°.

§ 2º Esta Lei se aplica a todos os casos em que a admissão de pessoal se dê no âmbito interno da Administração Pública municipal, bem como nos casos em que a indicação seja feita por entes municipais, mesmo que o contratante não integre a estrutura da Administração Pública municipal.

CAPÍTULO II
DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO,
JUSTIFICATIVA E DEMAIS EXIGÊNCIAS

Art. 3° Fica exigida a apresentação de currículo acadêmico e profissional para toda e qualquer indicação e nomeação no âmbito do município do Rio de Janeiro, sobretudo nas seguintes hipóteses:

I - nomeação de agentes políticos;
II - nomeação de servidores estatutários, celetistas, temporários ou comissionados;
III - nomeação de servidores em funções gratificadas;
IV - nomeação de servidores em funções comissionadas;
V - indicação e nomeação para a composição de Comitês, Comissões e Fundos;
VI - indicação e nomeação de fiscais de contratos;
VII - indicação e nomeação para a composição de órgãos colegiados de qualquer espécie;
VIII - cessão de servidores de qualquer espécie.

§ 1° O currículo deverá ser juntado aos autos processo em que ocorreu a indicação, nomeação ou a solicitação de cessão.

§ 2° No caso de indicação ou de nomeação para compor um comitê, comissão ou fundo, o currículo acadêmico e profissional deverá ser juntado aos autos do processo em que ocorreu a indicação/nomeação.

§ 3° O presente artigo se aplica a todos aqueles que foram eleitos para cargos que integrem a estrutura da Administração Pública municipal.

§ 4° O presente artigo também se aplica a todos aqueles que foram eleitos para cargos que não integrem a Administração Pública municipal, mas que devam ser integrados por membros escolhidos pela Administração Pública municipal.

§ 5° A Administração Pública poderá juntar aos autos do processo de indicação ou de nomeação o currículo acadêmico e profissional já juntado aos autos do processo de uma nomeação anterior do servidor, desde que o currículo tenha sido apresentado nos últimos dois anos.

Art. 4° O currículos acadêmicos e profissionais apresentados para o cumprimento do previsto desta Lei deverão ser em formato digital aberto, conforme definido pela Lei 14.129, de 29 de março de 2021 e em respeito as diretrizes do art. 24 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.

Parágrafo único. Conforme a definição legal exposta no caputdeste artigo, formatos proprietários fechados tais como ".pdf", ".doc" e afins não serão aceitos.

Art. 5° Todos os casos previstos no art. 3° desta Lei deverão ser acompanhados junto com a respectiva justificativa do responsável que solicitou a indicação, cessão ou a nomeação, devendo incluir:

I - nome completo da pessoa a ser nomeada;
II - referência ao currículo apresentado;
III - fundamentação clara quanto à opção pela pessoa para o exercício função, podendo ser justificada por um ou mais dos seguintes critérios:

a) experiência para o exercício do cargo;
b) formação acadêmica;
c) confiança na pessoa para o exercício da função;
d) aprovação em concurso público ou em processo seletivo de qualquer espécie.

§ 1° Nos casos de indicações, nomeações e cessões solicitadas por entes do art. 2°, mas que venham a ser assinadas por responsáveis de outros entes, a justificativa apresentada deverá ser ratificada pelo responsável por assinar o ato indicação e nomeação.

§ 2° Nos casos de cessão de servidores, não será exigida a ratificação da justificativa apresentada pelo ente cedente.

CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6° Nas hipóteses abarcadas pelo art. 3° desta Lei em que a indicação, nomeação ou cessão já tenha sido efetuada, o currículo acadêmico e profissional deverá ser apresentado no prazo de sessenta dias da data da promulgação desta Lei.

Art. 7° Nas hipóteses abarcadas pelo art. 5° desta Lei em que a indicação, nomeação ou cessão já tenha sido efetuada, a justificativa deverá ser apresentada no prazo de cento e vinte dias da data da promulgação desta Lei.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de agosto de 2021.

Vereador PEDRO DUARTE
Partido NOVO

JUSTIFICATIVA

(...)

VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/24/2021	Despacho	08/26/2021
Publicação	08/27/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29/30		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Em 26/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 621/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 621/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300621 OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO ACADÊMICO E PROFISSIONAL, BEM COMO JUSTIFICATIVA NAS HIPÓTESES EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300621 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 08/27/2021 Vereador Pedro Duarte Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº616/2021 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 12/15/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/15/2021 Discussão Primeira => Proposição 587/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 12/15/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 621/2021 => Emenda Modificativa 12/15/2021 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/23/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/23/2022 Discussão Primeira => Proposição 621/2021 => Encerrada 03/23/2022 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 03/23/2022 Votação => Projeto assim emendado 621/2021 => Aprovado (a) (s) 03/23/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 04/01/2022 Vereador Pedro Duarte Discussão Segunda => Proposição 621-A/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 04/06/2022 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 621-A/2021 => Emenda Supressiva 04/06/2022 Vereador Rafael Aloisio Freitas Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer