Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 691/2021

EMENTA:

INSTITUI O SISTEMA DE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS EM EDIFICAÇÕES PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TAINÁ DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o sistema de implantação de placas fotovoltaicas em edificações pertencentes à Administração Pública Municipal.

Art. 2º As edificações pertencentes à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, implantarão placas fotovoltaicas de forma a atender à totalidade da demanda de energia elétrica da edificação.

Parágrafo único. A energia produzida de forma sobressalente, em cada mês, deverá ser revertida em crédito para a iluminação pública, gerando desconto na taxa de iluminação pública.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de setembro de 2021.

VEREADOR WALDIR BRAZÃO
Avante

JUSTIFICATIVA

Este PL favorece a expansão da capacidade instalada de energia solar. A implantação e regulamentação das denominadas leis solares atende à necessidade de usar energias renováveis nas edificações bem como contribui com a construção da sustentabilidade no Município de RJ, gerando emprego, desenvolvimento tecnológico e potencializando o planejamento urbano sob padrões de sustentabilidade.

A energia solar é a fonte de energia infinita e a menos poluente conhecida até o momento. A principal característica do sistema de aquecimento solar, em relação aos outros sistemas, é que este utiliza uma fonte de energia de baixo impacto sobre o meio ambiente. O uso da energia solar residencial e em empreendimentos empresariais, como hospitais ou hotéis, contribui com a busca por uma eficiência energética que visa diminuir os impactos do Aquecimento Global. Assim também seu uso nas Edificações pertencentes à Administração Pública Municipal do RJ pode contribuir com a Eficiência Energética através da adoção de tecnologias que a utilizem evitando dessa forma o desperdício de energia, gasto este que pode ser revertido em recursos para o investimento em outras áreas.

O uso da placa fotovoltaica gera energia em corrente contínua favorecendo a redução de custos nos gastos ocasionados pelo emprego de energia elétrica de corrente alternada, potencializando recursos para investimentos em outras áreas no contexto da administração pública.

As placas fotovoltaicas ou células solares para conversão da luz solar em energia elétrica possibilitam economia de energia elétrica, reduzindo os custos em eletricidade gerados por aparelhos elétricos, bem como favorecem o uso de energia renovável, promovem a sustentabilidade ambiental diminuindo a geração de poluentes, e aumentam a competitividade organizacional em termos de custos de produção no contexto da administração publica.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/16/2021	Despacho	09/17/2021
Publicação	09/20/2021	Republicação	03/04/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9/10		Pág. do DCM da Republicação	32
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 691/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 691/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300691 INSTITUI O SISTEMA DE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS EM EDIFICAÇÕES PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300691 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/20/2021 Vereador Waldir Brazão,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tainá De Paula Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº684/2021 09/29/2021 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s). 03/04/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 03/11/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 03/15/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 691/2021 => Emenda Supressiva 03/15/2022 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/18/2022 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/18/2022 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/18/2022 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/18/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/18/2022 Discussão Primeira => Proposição 691/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/18/2022 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 691/2021 => Emenda Modificativa 03/18/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/30/2022 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Emenda 2 => Parecer: Favorável 07/01/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Emenda 2 => Parecer: Favorável 10/21/2022 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer