PROJETO DE LEI638/2021
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogado o art. 49 da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 33 DE 30 DE AGOSTO DE 2021.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que "Revoga o art. 49, da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021”, com o seguinte pronunciamento.

Justifica-se a iniciativa versada no presente expediente, haja vista a devida e necessária publicidade que os atos praticados pela Administração Pública devem apresentar.

A visibilidade dos atos administrativos guarda estreita relação com um dos mais caros princípios presentes em nossa Constituição: o princípio democrático, que possibilita o exercício do controle social sobre os atos do Poder Púbico. Reforçando o breve raciocínio acima, veja-se que no Estado Democrático, a regra é a publicidade dos atos estatais; o sigilo é a exceção, permitido apenas em singulares casos que envolvam a segurança nacional. Uma vez despontada a transparência e a abertura do conhecimento, a todos se revela a ciência da informação.

Neste contexto realço norma expressa na Constituição da República acerca do respeito à publicidade como via apta a divulgar programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, dotadas de caráter educativo, informativo e de orientação social, ex vi do art. 37, § 1º.


Confrontando o citado comando constitucional frente à norma trazida pelo art. 49, da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021, verifico que sua ratio poderá, em tese, inviabilizar de maneira significativa o exercício da almejada publicidade dos atos da administração, como corolário do princípio do estado democráticos, a considerar neste particular, a evidente desproporção entre as necessidades, premências e a robustez do Município do Rio de Janeiro e o exíguo percentual orçamentário destinado para seu manejo.

Deve a Administração Pública planejar e realizar a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, zelando pelo caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme disposto no art. 37 §1º da vigente Constituição. Todavia, a execução de tal mister, considerando a restritiva previsão estabelecida no art. 49, da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021, resta desproporcionalmente prejudicado.

Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.




EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/30/2021Despacho 09/02/2021
Publicação 09/03/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 95/96 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 02/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 638/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 638/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2021030063820210300638
Two documents IconRed right arrow IconHide details for REVOGA O ART. 49 DA LEI Nº 7.001, DE 23 DE JULHO DE 2021 => 20210300638 => {Comissão de Finanças Orçamento e FREVOGA O ART. 49 DA LEI Nº 7.001, DE 23 DE JULHO DE 2021 => 20210300638 => {Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/03/2021Poder ExecutivoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável09/22/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Proposição 638/2021 => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão09/29/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para audiência pública => 09/30/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Publicação de cronograma de tramitação => 09/30/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição 638/2021 => Encerrada, Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição 638/2021 => Aguarda a conclusão do prazo para apresentação de emendas10/06/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar o não recebimento de emendas => 10/08/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação de cronograma atualizado => 10/08/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública - Comissão de Finanças => 10/08/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Aprovado10/15/2021
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 638/2021 => Adiada por 1 sessão(ões)10/15/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 638/2021 => Aprovado (a) (s)10/20/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => Proposição 638/2021 => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão10/22/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Rejeitado10/22/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Proposição 638/2021 => Encerrada, Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Proposição 638/2021 => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas10/27/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Rejeitado10/27/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 A 5 ao PROJETO DE LEI 638/2021 => Emenda ao Texto10/29/2021Vereador Felipe Michel,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Pedro Duarte,Vereador Reimont,Vereadora Tainá De Paula
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para discussão e consolidação das emendas => 10/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda n° 1 a 5 => Parecer: Contrário11/10/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado11/12/2021
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 638/2021 => Adiada por 1 sessão(ões)11/12/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Rejeitado11/19/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque por Emenda nº 2 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Deferido11/19/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque por Emenda de nº 4 sessão(ões) => VEREADOR FELIPE MICHEL => Deferido11/19/2021
Unacceptable Icon Votação => Emenda 2 => Rejeitado (a) (s)11/19/2021
Unacceptable Icon Votação => Emenda 4 => Rejeitado (a) (s)11/19/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 638/2021 => Aprovado (a) (s)11/19/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/19/2021Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/22/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300638 => Lei 7130/202111/22/2021
Blue right arrow Icon Arquivo11/22/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Requerimento por 1 sessão(ões) => Adiada






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