Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1221/2022

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO.

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município a campanha de conscientização e prevenção ao combate do câncer de cabeça e pescoço, a ser realizada anualmente no mês de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de abril de 2022.


Dr. Gilberto
Vereador

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei institui a campanha de conscientização e prevenção ao combate do câncer de cabeça e pescoço, a ser realizada anualmente no mês de julho.
Assim, a campanha é uma forma de disseminação de informações em âmbito Municipal, cumprindo fielmente a Lei Federal 14328/2022, no sentido de combater e conscientizar o carioca acerca do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Em 2014, durante o 5º Congresso Mundial da Federação Internacional das Sociedades Oncológicas de Cabeça e Pescoço, em Nova York (EUA), 27 de julho foi escolhido para ser o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. O evento reuniu especialistas de todo o mundo.
O intuito é chamar a atenção da população para uma maior conscientização dos cuidados necessários para evitar a manifestação ou evolução de tumores em órgãos localizados na região acima do pescoço.
Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca), o câncer de cabeça e pescoço é o quinto mais incidente no Brasil, tanto em homens quanto em mulheres. Em 2019 (pré-pandemia), foram registradas 20.722 mortes por causa da doença.
Face os ensinamento de Dr. Fernando Walder, ao somar os diversos tipos de câncer que afetam a região da cabeça e pescoço, ter-se-ia aí a segunda causa mais fatal, entre as doenças, para os brasileiros, atrás apenas das doenças cardiovasculares. Há dois agravantes: se incluído o câncer de pele que acomete a região da cabeça e pescoço, os tipos cancerígenos que acometem essas regiões estariam com o mesmo potencial letal que as doenças cardiovasculares, com potencial de ultrapassá-las em virtude das campanhas de saúde pública que têm sido destinadas ao seu combate e prevenção e à falta de campanhas idênticas de combate a essas patologias.
Nada obstante, esses tumores são ainda mais danosos para os seus portadores em decorrência do fato de estarem presentes em regiões do corpo que, em regra, são evidenciadas. As pessoas são expostas e acabam por exibir os tumores de forma involuntária, sendo paulatinamente afastadas de círculos sociais pela forma como essa exteriorização destoa do padrão social de beleza e aceitação.
São doenças que geram a necessidade de um tratamento multidisciplinar com uma mão de obra que precisa ser altamente qualificada e cara, envolvendo profissionais como médicos especializados em oncologia, cirurgiões de cabeça e pescoço, cirurgiões buco-maxilo, estomatologistas, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, psiquiatras, dentre outros, para, respectivamente, diagnosticar o câncer precocemente, realizar tratamento com intervenção cirúrgica, muitas vezes gerando sequelas anatomo-funcionais importantes que afetam a fala, respiração e deglutição, além dos transtornos emocionais provocados pela mudança à imagem física do paciente, que passa a necessitar de controle emocional o que, por vezes, tornará necessário o uso de medicação.
Um agravante é que, em virtude de toda a mão de obra movimentada, o tratamento, por ser extremamente caro, acaba tornando-se inviável à população de baixa de renda que, no geral, já possui menor grau de instrução e, portanto, tem dificuldade em compreender um tema de tão alta complexidade. Por todas essas razões, fica claro que ações de prevenção a essas patologias são uma das formas mais baratas de prevenção. Ao Estado é muito menos custoso investir em informatização e conscientização popular dos sintomas, riscos da doença e suas formas de tratamento do que aguardar uma subida ainda maior no percentual de casos que atingem a comunidade brasileira. Isso acabaria por gerar a necessidade de aquisição de um número cada vez maior de equipamentos de radioterapia, quimioterapia, instalação de centros cirúrgicos de alto nível, além da mão de obra que complementa o tratamento em outras frentes e dos aparelhos por vezes necessários ao pós operatório.
Diante desse quadro, é inegável a necessidade de se apoiar a causa e levar o Poder Público à obrigação de propagar informações que ajudem a sociedade a se prevenir e combater males tão danosos. Isso em prestígio ao direito social à saúde (art. 6º, CRFB/881 ), à obrigação da União de cuidar, junto dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, da saúde, a protegendo e defendendo (art. 24, XII, CRFB/882 ), devendo adotar ações que assegurem a proteção desse bem comum (art. 194, CRFB3 ), com políticas sociais no intuito de promover, proteger e recuperar a saúde de todos, que é um direito sob o qual o Estado se obrigou (art. 196, CRFB/884 ), algo que é de extrema relevância pública (art. 197, CRFB/885 ), ainda mais ao se levar em consideração uma patologia com manifestação fisiológica clara que afeta a imagem das pessoas, ao passo em que é direito do cidadão a proteção de sua imagem para evitar abalos morais (art. 5º, X, CRFB/1988.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/05/2022	Despacho	05/06/2022
Publicação	05/09/2022	Republicação	02/17/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	43		Pág. do DCM da Republicação	33
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado para inclusão de coautoria.		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 06/05/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1221/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1221/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301221 INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO. => 20220301221 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 05/09/2022 Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Cesar Maia,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº227/2022/2022 05/13/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/23/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável 08/05/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável 09/21/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Discussão Primeira => Proposição 1221/2022 => Encerrada 02/17/2023 Votação => Proposição 1221/2022 => Aprovado (a) (s) 02/17/2023 Despacho => Proposição => 1221/2022 => Republicado para inclusão de coautoria 02/17/2023 Discussão Segunda => Proposição 1221/2022 => Encerrada 02/24/2023 Votação => Proposição 1221/2022 => Aprovado (a) (s) 02/24/2023 Despacho => Proposição => 1221/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO 02/24/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/03/2023 Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Cesar Maia,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/23/2023 Resultado Final => 20220301221 => Lei 7809/2023 03/23/2023 Arquivo 03/23/2023