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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 71-A/2017
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Art. 1º Fica disposto que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, poderá ser parcelado em até sessenta vezes.
§ 1º O parcelamento do ITBI deverá observar o disposto no art. 4º do Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015, independente de estar inscrito na dívida ativa.
§ 2º O parcelamento poderá ser requerido no momento da emissão da guia para pagamento.
§ 3º Caso o parcelamento não tenha sido feito de acordo com o prescrito no § 2º deste artigo, poderá ser feito a qualquer momento mediante requisição do contribuinte, independente de estar ou não inscrito na dívida ativa.
§ 4º Os valores de crédito de ITBI inscritos na dívida ativa também deverão observar as regras de parcelamento dispostas no art. 4º do Decreto nº 40.668/2015.
Art. 2º O parcelamento somente poderá ser requerido nos casos em que a transmissão imobiliária já tenha ocorrido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de setembro de 2022
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20170300071 | Protocolo | 006733 |
| Autor | VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/09/2017 | Despacho | 03/10/2017 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 09/21/2022 | Data de Fim de Prazo | 09/26/2022 |
| Data da Reunião | 09/22/2022 | Data da Publicação | 09/23/2022 |
| Pág. do DCM da Publicação | 3 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| Vereadores | | Votação | Aprovado (a) (s) |
| Data da Sessão | 09/27/2022 | Data da Publ. da Sessão | 09/28/2022 |
Observações:
Esta redação constou na ata da 27ª Reunião Ordinária da CJR
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