Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1340/2022

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA GIOVANNA WAKSMAN DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Giovanna Waksman de combate à discriminação de qualquer natureza em eventos esportivos da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 1º Entende-se por discriminação em eventos esportivos as seguintes atitudes:

I - ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas;
II - entoar cânticos que atentem contra a dignidade da pessoa humana, especialmente de caráter misógino, racista, homofóbico, sexista ou xenófobo;
III - fazer qualquer representação gestual que atente contra a dignidade da pessoa humana, especialmente de caráter misógino, racista, homofóbico, sexista ou xenófobo; ou
IV - realizar falas ou gritos com conteúdo misógino, racista, homofóbico, sexista ou xenófobo.

§ 2º A realização de qualquer conduta descrita no §1º deste artigo impõe ao infrator multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, em caso de reincidência, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 3º Cabe recurso administrativo em face da infração descrita no § 2° no prazo de dez dias da publicação da penalidade de infração no Diário Oficial.

§ 4º Mantida a multa em caso de denegação do recurso administrativo ou não interposição pelo interessado, o infrator poderá ser incluído em cadastro específico para identificação e controle de reincidência.

§ 5º Criado o cadastro específico previsto no §4º, deverá vir anexa à Consulta Prévia de Eventos - CPE de eventos esportivos a lista com identificação dos infratores.

Art. 2º Compete ao organizador do evento esportivo a identificação do infrator, sua retirada e notificação aos órgãos oficiais de segurança.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo impõe multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, em caso de reincidência, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 3º O Poder Público notificará o Ministério Público quando tiver ciência de qualquer ato descrito no art. 1º para apuração de ofensa à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de junho de 2022.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/28/2022	Despacho	06/30/2022
Publicação	07/01/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21/22		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 30/06/2022 TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
06.:Comissão de Segurança Pública
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1340/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1340/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301340 INSTITUI O PROGRAMA GIOVANNA WAKSMAN DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301340 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/01/2022 Vereador Felipe Michel,Vereador Marcos Braz,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº350/2022/2022 07/07/2022 Despacho => Proposição => 1340/2022 => Republicado para inclusão de coautoria 03/03/2023 Despacho => Proposição => => Inclusão de Coautoria - VEREADOR MARCELO ARAR 03/10/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade 03/24/2023 Despacho => Proposição => 1340/2022 => Ao arquivo 03/30/2023 Arquivo 03/30/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer