Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANIS, HOTÉIS, PETSHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAREM CÂMERAS DE MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Ficam os canis, bem como os hotéis, petshops e demais estabelecimentos que ofereçam serviço de hospedagem para cães, gatos e aves em geral, obrigados a instalar sistema de monitoramento por câmeras.

Parágrafo único. As câmeras devem ser instaladas em todas as áreas por onde os animais circulem e/ou permaneçam, bem como nos dormitórios.

Art. 2º As gravações deverão ser armazenadas pelos estabelecimentos pelo prazo mínimo de dois meses, e podem ser requisitadas pelas autoridades para fins de fiscalização, bem como por tutores em caso de suspeita de maus tratos .

Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto nos arts. 1° e 2°, os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, contados da notificação, sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - não sanada a irregularidade após aplicada a primeira multa, será aplicada nova multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e
IV - cassação do alvará de funcionamento.

Parágrafo único. Caberá ao órgão municipal competente a fiscalização para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4º Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão prazo de cento e oitenta dias para se adaptarem ao determinado nesta Lei, considerando a data de publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1080/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301080 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANIS, HOTÉIS, PETSHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAREM CÂMERAS DE MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301080 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/16/2022 Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Waldir Brazão,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº88/2022 03/22/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/30/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 06/29/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 10/21/2022 Despacho => Proposição => 1080/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) 10/21/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/06/2023 Despacho => Proposição => => Inclusão de Coautoria - VEREADOR WALDIR BRAZÃO 03/10/2023 Despacho => Proposição => 1080/2022 => Republicado para inclusão de coautoria 03/24/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/05/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/05/2023 Discussão Primeira => Proposição 1080/2022 => Encerrada 04/05/2023 Votação => Proposição 1080/2022 => Aprovado (a) (s) 04/05/2023 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1080/2022 => Aprovado - Adiada 04/14/2023 Despacho => Proposição => 1080/2022 => Republicado para inclusão de coautoria 04/14/2023 Discussão Segunda => Proposição 1080/2022 => Encerrada 04/19/2023 Votação => Proposição 1080/2022 => Aprovado (a) (s) 04/19/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/24/2023 Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Waldir Brazão,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Vera Lins Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/17/2023 Resultado Final => 20220301080 => Lei 7876/2023 05/17/2023 Arquivo 05/17/2023

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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