Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1119/2022

EMENTA:

CRIA CAMPANHA PERMANENTE SEMANA AZUL, SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a campanha permanente Semana Azul, com objetivo de conscientizar sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e deficiências múltiplas nas escolas da rede pública de ensino, esclarecendo aos alunos as especificidades e necessidades dos discentes.

Art. 2º A campanha Semana Azul deverá ser desenvolvida no início das aulas letivas, auxiliando na integração dos alunos e garantindo o melhor ambiente escolar.

§ 1º Será esclarecido aos alunos o significado dos símbolos contidos nas placas de atendimento prioritário, em especial o símbolo mundial do Autismo, representado por um laço colorido, bem como o símbolo que representa as pessoas com deficiência.

§ 2º O órgão competente poderá promover palestras, roda de conversa, ou outros meios para promoção desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2022.

JUSTIFICATIVA

A inclusão não é um desafio somente para o professor, ela engloba os alunos e os profissionais da educação e o início das aulas é fundamental para a criação de um ambiente escolar acolhedor.

A Semana Azul com toda certeza irá auxiliar neste processo de aprendizado, além de promover a Cidadania e garantir o direito à educação, já estabelecido na Lei federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Pelo exposto, peço apoiamento aos meus pares na aprovação da presente proposta.

Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/24/2022	Despacho	03/29/2022
Publicação	04/01/2022	Republicação	05/04/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	74/75		Pág. do DCM da Republicação	34
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVTB nº 130, de 26/04/2022, para adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação. Em 31/03/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1119/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1119/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301119 CRIA CAMPANHA PERMANENTE SEMANA AZUL, SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO => 20220301119 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação } 04/01/2022 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº126/2022/2022 04/13/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 05/04/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/18/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/18/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/18/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/18/2022 Discussão Primeira => Proposição 1119/2022 => Encerrada 08/18/2022 Votação => Proposição 1119/2022 => Aprovado (a) (s) 08/18/2022 Discussão Segunda => Proposição 1119/2022 => Encerrada 08/25/2022 Votação => Proposição 1119/2022 => Aprovado (a) (s) 08/25/2022 Despacho => Proposição => 1119/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO; VEREADOR MARCELO ARAR; VEREADOR DR. MARCOS PAULO; VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO 08/25/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/05/2022 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/26/2022 Resultado Final => 20220301119 => Lei 7557/2022 09/26/2022 Arquivo 09/26/2022