“Art. 33. Não serão permitidas a fabricação e a comercialização de armas de fogo ou de munição nem fogos de artifício ou similares no Município, sendo a utilização de fogos de artifício ou similares proibida na cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito. " (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.