PROJETO DE LEI1238/2022
Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Vilella, 11 de maio de 2022.
Zico
Vereador - REPUBLICANOS


ANEXO ÚNICO

AEIS Estrada do Pedregoso.pdf AEIS Estrada do Pedregoso.pdf


JUSTIFICATIVA

Esta proposição declara o loteamento localizado na Estrada do Pedregoso 167 – Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.

A política habitacional é embasada por várias Leis urbanísticas e institucionais, que contêm normas específicas para as intervenções urbanas e jurídicas nos assentamentos precários, permitindo a produção de moradias de interesse social com padrões mais flexíveis, embora adequados.

Dentre os fatores a serem considerados na promoção da melhoria de qualidade de vida em nosso município, apontados pelo Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro, figuram as áreas nas quais, por razões sociais, haja interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária ou, em implantar programas habitacionais de interesse social, devendo essas áreas ser objeto de critérios especiais para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo.

O Loteamento cuja entrada está localizada na Estrada do Pedregoso 167, Bairro Campo Grande, inserido nesse contexto será beneficiado com a criação de Área de Especial Interesse Social onde a implantação das políticas habitacionais anteriormente citadas se farão necessárias.

Esta proposição encontra amparo na legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu Art. 73 e na Lei Complementar 111, de 01 de fevereiro de 2011, Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro.

Com isso, esse projeto visa resgatar condições satisfatórias de qualidade de vida visando suprir déficits e ordenar a ocupação existente por meio de urbanização e regularização fundiária ou na produção de novas moradias ou de terrenos urbanizados de interesse social.


Legislação Citada


LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011
(...)


Atalho para outros documentos

MAPA ESTRADA DO PEDREGOSO.png

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/11/2022Despacho 05/17/2022
Publicação 05/18/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 49 a 51 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 17/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA O LOTEAMENTO LOCALIZADO NA ESTRADA DO PEDREGOSO, N° 167, CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSEDECLARA O LOTEAMENTO LOCALIZADO NA ESTRADA DO PEDREGOSO, N° 167, CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA => 20220301238 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }05/18/2022Vereador ZicoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº244/202205/25/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável06/15/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ZICO => Deferido06/20/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1238/2022 => Aprovado - Adiada08/05/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1238/2022 => Aprovado - Adiada08/12/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1238/2022 => Encerrada09/08/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1238/2022 => Aprovado (a) (s)09/08/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1238/2022 => Encerrada09/14/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1238/2022 => Aprovado (a) (s)09/14/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/23/2022Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/17/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1238/2022 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 1238/2022 => de Finanças, Despacho => Veto Total => 1238/2022 => Orçamento e Fiscalização Financeira e de Mérito10/17/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/01/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1238/2022 => Encerrada11/09/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido11/09/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário11/09/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1238/2022 => Rejeitado o Veto11/09/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/11/2022Vereador Zico
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301238 => Lei 7648/202211/21/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/21/2022
Blue right arrow Icon Arquivo11/21/2022






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