PROJETO DE LEI Nº 146/2021
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art.1º Ficam os órgãos públicos municipais, empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos municipais, empresas privadas e estacionamentos prioritários localizados no Município do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

Art. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Art. 3° A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal competente.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 31 de março de 2021.


VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR REIMONT
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADORA TERESA BERGHER



JUSTIFICATIVA

A fibromialgia é uma doença crônica que causa dores por todo o corpo e acomete principalmente mulheres entre 35 e 50 anos, mas também pode ocorrer com crianças, adolescentes e idosos. A doença está ligada ao sistema nervoso central.

Estudos indicam que o cérebro das pessoas com essa enfermidade interpreta os estímulos de forma mais intensa, aumentando a sensação de dor. A fibromialgia não tem cura, mas existem tratamentos que controlam o avanço da doença.

O objetivo do presente Projeto de Lei é trazer celeridade ao atendimento do indivíduo portador da doença que precisa honrar cotidianamente com seus compromissos, mas que diferentemente do cidadão sadio, sofre com dores constantes nos músculos, tendões e outros tecidos moles, devendo o poder publico amenizar esse sofrimento disponibilizando o atendimento preferencial.

Diante do exposto, submeto aos meus nobres pares a presente proposta, confiante de que contribuiremos para a mitigação dos problemas cotidianos pelos quais passam as pessoas portadoras de fibromialgia.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/06/2021Despacho 04/07/2021
Publicação 04/08/2021Republicação 09/02/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38/39 Pág. do DCM da Republicação 26
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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