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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 360-A/2013
EMENTA:
Dispõe sobre as restrições ao fumo nas áreas onde estejam instaladas Academias da Terceira Idade - ATIS.
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Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º É considerada área restritiva ao uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado do tabaco, nas áreas públicas ou privadas, em recintos fechados ou ao ar livre, onde estejam instaladas as Academias da Terceira Idade – ATIS, no âmbito do Município.
Art. 2º Aviso indicativo da restrição estabelecida nesta Lei deverá ser afixado em local visível para os usuários e frequentadores das Academias da Terceira Idade.
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Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 27 de agosto de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20130300360 | Protocolo | 004596 |
| Autor | VEREADORA ROSA FERNANDES | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 08/01/2013 | Despacho | 08/01/2013 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 08/12/2015 | Data de Fim de Prazo | 08/17/2015 |
| Data de Reunião | 08/27/2015 | Data da Publ. | 08/28/2015 |
| Pág. do DCM da Publicação | 65 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Atalho para outros documentos
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