Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1951/2020

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

Art. 2º O Programa Terceira Idade em Atividade constitui-se de um conjunto de ações destinadas a:

I – estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no Município do Rio de Janeiro, de trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas idosas;

II – incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas idosas;

III – criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no mercado de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade autônoma;

IV – fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional para idosos;

V – realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do preconceito de idade no mercado de trabalho;

VI – estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da promoção de eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social; e

VII – aumentar o acesso de pessoas idosas em concursos públicos.

Art. 3º Para a implantação das ações do Programa Terceira Idade em Atividade, o Poder Público poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo.

Art. 4º As pessoas jurídicas sediadas no Município que, na qualidade de empregadores, aderirem ao Programa Terceira Idade em Atividade, reservando percentual de 5% (cinco por cento) de vagas para empregados idosos, poderão gozar de um dos seguintes benefícios fiscais:

I - isenção de 5% (cinco por cento) do valor devido mensalmente a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; ou

II – isenção de 5% (cinco por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU devido pela pessoa jurídica por imóvel de sua propriedade, utilizado na respectiva atividade.

§ 1º Os benefícios fiscais previstos no caput serão concedidos às pessoas jurídicas portadoras do certificado “Amigo do Idoso”, a ser expedido pelo Poder Público após cumprimento da exigência de reserva de vagas pelo prazo de doze meses ininterruptos.

§ 2º A pessoa jurídica portadora do certificado “Amigo do Idoso” poderá optar por apenas um dos benefícios fiscais previstos nesta Lei.

Art. 5º O Programa Terceira Idade em Atividade implementará reserva, para pessoas idosas, de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Público Municipal.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de outubro de 2020.



Vereador Jorge Felippe

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

JUSTIFICATIVA

Infelizmente, muito preconceito e desinformação ainda permeiam a contratação e manutenção desses profissionais no mercado de trabalho. Some-se a isso a falta de assistência e de suporte para qualificar pessoas idosas frente as novas tecnologias, o que acaba por deixar uma enorme parcela da população à margem das cadeias produtivas, apesar da sua valoroza experiência e capacidade.

Pelo exposto, peço apoio aos meus pares para a aprovação de tão relevante projeto.
Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/09/2020	Despacho	10/09/2020
Publicação	10/13/2020	Republicação	05/27/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4/5		Pág. do DCM da Republicação	39
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão do Idoso, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Educação, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 09/10/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão do Idoso
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1951/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1951/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301951 CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301951 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão do Idoso Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/13/2020 Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº270/2020 10/21/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Discussão Primeira => Proposição 1951/2020 => Encerrada 05/27/2021 Votação => Proposição 1951/2020 => Aprovado (a) (s) 05/27/2021 Discussão Segunda => Proposição 1951/2020 => Encerrada 06/04/2021 Votação => Proposição 1951/2020 => Aprovado (a) (s) 06/04/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/10/2021 Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Alexandre Isquierdo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/30/2021 Despacho => Veto Total => 1951/2020 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 1951/2020 => Orçamento e Fiscalização Financeira 06/30/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/10/2021 Discussão Única => Veto Total por 2 sessão(ões) 1951/2020 => Adiada 08/25/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 08/25/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 08/27/2021 Discussão Única => Veto Total 1951/2020 => Encerrada 08/27/2021 Votação => Veto Total 1951/2020 => Rejeitado o Veto 08/27/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/02/2021 Vereador Jorge Felippe; Vereador Marcelo Arar; Vereador Dr. Rogerio Amorim; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Cesar Maia; Vereador João Mendes De Jesus; Vereador Alexandre Isquierdo Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/10/2021 Resultado Final => 20200301951 => Lei 7033/2021 09/10/2021 Arquivo 09/10/2021