EMENTA:

DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO MUSICAL "ROCK IN RIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º O Poder Executivo exigirá dos realizadores do “Rock in Rio” a adoção de medidas de higiene julgadas necessárias pelas autoridades sanitárias.

Art. 3º Será exigida dos realizadores a disponibilização de locais especialmente acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive oferta de áudio descrição e intérprete de sinais, de acessibilidade a sanitários e refeitórios, bem como deverá ser observada a proximidade dos locais de estacionamento para os veículos que os conduzam.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 38/2001

EMENTA:

DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO MUSICAL "ROCK IN RIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LUIZ ANTÔNIO GUARANÁ, VEREADOR OTAVIO LEITE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica declarado de especial interesse turístico para o Município o evento musical “Rock in Rio”.

Art. 2º - O Poder Executivo fará inserir o “Rock in Rio” no calendário oficial de eventos do Município, e adotará as medidas cabíveis para apoiar o evento em termos de divulgação, interna e externa.

Art. 3º - O Poder Executivo exigirá dos realizadores do “Rock in Rio” a implantação de esgotamento sanitário no local de realização do evento, bem como a adoção das demais medidas de higiene julgadas necessárias pelas autoridades sanitárias.

Art. 4º - Será também exigida a criação de locais especialmente adaptados para espectadores portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive quanto ao aspecto de acessibilidade a sanitários e refeitórios, além de proximidade dos locais de estacionamento dos veículos que os conduzam.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2001.

OTAVIO LEITE

Vereador

JUSTIFICATIVA

Ainda que reconhecendo algumas deficiências de relativa monta na organização do referido evento, parece-me que o melhor caminho é investir na sua divulgação, condicionando-a, porém, à melhoria de qualidade, especialmente na questão da necessária higiene, por via da adoção de medidas sanitárias compatíveis.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2001	Despacho	02/15/2001
Publicação	02/20/2001	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Turismo
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 38/2001

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 38/2001

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20010300038 DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO MUSICAL "ROCK IN RIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20010300038 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Turismo Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 02/20/2001 Vereador Luiz Antônio Guaraná,Vereador Otavio Leite Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº43/2001 03/06/2001 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/09/2001 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: LUIS CARLOS AGUIAR => Proposição => Parecer: Favorável 04/23/2001 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável 05/14/2001 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: BISPO DR. MONTEIRO DE CASTRO => Proposição => Parecer: Favorável 06/22/2001 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR JOSÉ DE MORAES => Proposição => Parecer: Favorável 08/27/2001 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Ver observações => 01/23/2003 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo 01/18/2017 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 02/21/2022 Discussão Primeira => Proposição 38/2001 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/23/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 38/2001 => Emenda Modificativa 03/23/2022 Vereador Carlo Caiado Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 38/2001 => Emenda Supressiva 03/23/2022 Vereador Carlo Caiado Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 38/2001 => Emenda Modificativa 03/23/2022 Vereador Carlo Caiado Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 38/2001 => Emenda Modificativa 03/23/2022 Vereador Carlo Caiado Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Turismo, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Emenda 1 a 4 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 04/05/2022 Discussão Primeira => Proposição 38/2001 => Encerrada 04/28/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 4 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 04/28/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 a 4 => Aprovado (a) (s) 04/28/2022 Votação => Projeto assim emendado 38/2001 => Aprovado (a) (s) 04/28/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 05/04/2022 Vereador Luiz Antônio Guaraná,Vereador Otavio Leite Discussão Segunda => Proposição 38-A/2001 => Encerrada 05/06/2022 Votação => Proposição 38-A/2001 => Aprovado (a) (s) 05/06/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/06/2022 Vereador Luiz Antônio Guaraná,Vereador Otavio Leite Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/13/2022 Resultado Final => 20010300038 => Lei 7365/2022 05/13/2022 Arquivo 05/13/2022