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PROJETO DE LEI Nº 944/2021
Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009, com a seguinte redação:

“Art.2º (...)

(...)


§ 3º Os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como exercer as funções a ela inerentes ". (NR)


Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

.
Plenário Teotônio Villela, 23 de novembro de 2021.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei busca minimizar na área da Saúde Pública o problema de alocação de profissionais nos diversos equipamentos públicos, e considerando que a Lei 5.026 de 19 de maio de 2009 e o Decreto nº 30.780 de 2 de junho de 2009 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e tendo em vista a reforma da legislação trabalhista, que deverá atuar como facilitadora de contratação de pessoal, bem como o reconhecimento de que a chamada “pejotização” atua como forma de terceirização e consequentemente como facilitadora na contratação de profissionais.

Desta forma, estaremos resolvendo um dos gargalos no atendimento aos pacientes e a dificuldade de lotarmos os equipamentos públicos de saúde com profissionais a serem contratados

Posto isto, solicitamos o apoio de nossos pares ao presente Projeto de Lei.



Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.026 DE 19 DE MAIO DE 2009
At,2º (...) (...) § 3º Os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como ter a anotação em sua carteira de trabalho de acordo com a função exercida." (NR)
(Alterada pela Lei nº 6.461, de 8 de janeiro de 2019.)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/01/2021Despacho 12/03/2021
Publicação 12/06/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 03/12/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 5.026, DE 2009 => 20210300944 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão deALTERA O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 5.026, DE 2009 => 20210300944 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego }12/06/2021Vereador Ulisses Marins,Vereador ZicoReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº936/202112/15/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/05/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 944/2021 => Aprovado - Adiada04/29/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ULISSES MARINS => Aprovado, Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ZICO => Aprovado05/11/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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