Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 736/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NEGÓCIOS SIMILARES, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, VIA SERVIÇOS DE MENSAGENS CURTAS - SMS, OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente do idoso, contra oferta e contratação abusivas de empréstimos consignados e negócios similares.

Art. 2º São destinatários desta Lei os seguintes consumidores residentes ou domiciliados no Município:

I - idosos;

II - aposentados e pensionistas vinculados a qualquer regime previdenciário;

III - servidores públicos civis ativos;

IV - militares ativos, da reserva ou reformados;

V - empregados públicos ativos;

VI - empregados de carteira assinada da iniciativa privada.

Art. 3º Fica vedado às instituições financeiras, correspondentes bancários, sociedades de arrendamento mercantil e operadoras de cartão de crédito a realização de oferta, telemarketing ativo, proposta comercial, assediar, constranger ou outra atividade ou atitude que vise a convencer idosos e os demais consumidores destinatários desta Lei a celebrarem contrato de empréstimo consignado, de produto, de serviço e negócios similares.

Art.4° Fica expressamente vedado aos operadores de crédito, indicados no art. 3°, celebrarem contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e saque vinculado ao limite do cartão e negócios similares por meio de ligações telefônicas ou por aplicativo de troca de mensagens, com idosos e os demais consumidores destinatários desta Lei.

Art. 5° Fica proibido que os operadores de crédito, indicados no art. 3°, celebrem contratos de empréstimo consignado, cartão crédito consignado e produtos ou serviços vinculados e demais negócios similares que não tenham sido expressamente solicitados pelos idosos e os demais consumidores destinatários desta Lei.

§1º A celebração de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado deve ser realizado mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência, tampouco por aplicativo de troca de mensagens.

§ 2º As instituições financeiras poderão celebrar contrato de empréstimo e cartão de créditos consignados por meio digital, desde que a operação seja realizada no aplicativo da instituição financeira pela internet, mediante a disponibilização de senha eletrônica.

§ 3° Nas hipóteses do § 2°, a instituição financeira contatada se obriga a enviar as condições do contrato por e-mail e, em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos contratuais, podendo o consumidor desistir da contratação em até sete dias após a assinatura do contrato.

§ 4° A realização de saque vinculado ao limite do cartão de crédito somente será possível se realizada em terminal eletrônico em ambiente físico da instituição financeira (caixa-eletrônico) após o desbloqueio do cartão plástico e mediante senha.

Art. 6° A disponibilização de qualquer quantia na conta do consumidor sem o requerimento expresso e o devido consentimento não caracterizará empréstimo, devendo a quantia ser revertida ao beneficiado.

Art. 7° Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator será penalizado de acordo com as normas previstas nos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e multa a serem definidas e regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de setembro de 2021.

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

JUSTIFICATIVA

ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNÍCIPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. (...)
Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional, que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar às instituições: financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionarem-lhe maior segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras fumadoras) [...].
Ante o reconhecimento da permissão de o Município legislar sobre matéria de interesse local (segurança nas agências bancárias de sua base territorial), improcede a assertiva de usurpação legislativa.

(...)

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/28/2021	Despacho	09/30/2021
Publicação	10/01/2021	Republicação	09/27/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11/12		Pág. do DCM da Republicação	21
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of S/Nº de 12/09/2023, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão do Idoso, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 30/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 736/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 736/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300736 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NEGÓCIOS SIMILARES, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, VIA SERVIÇOS DE MENSAGENS CURTAS - SMS, OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300736 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão do Idoso Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/01/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Eliel Do Carmo,Vereadora Vera Lins,Vereador Celso Costa,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº729/2021 10/08/2021 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s). 03/18/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/27/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer