Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 95/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam proibidas políticas públicas que restrinjam o acesso da mulher ao mercado de trabalho no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Considera-se prática restritiva ao acesso da mulher ao emprego, entre outras previstas na legislação pertinente, as seguintes:

I - exigência ou solicitação de teste de urina ou sangue para verificação de estado gravídico em processos de seleção para admissão ao emprego;

II - exigência ou solicitação de comprovação de esterilização para admissão ou permanência no emprego;

III - exigência de exame ginecológico como condição de permanência no emprego;

IV - discriminação de mulheres negras, mães ou em decorrência do seu estado civil, nos processos de seleção ou rescisão de emprego;

V - exigência de fotos e seleção a partir do critério de “boa aparência” para admissão.

Art. 2º As condutas previstas no art. 1º sujeitarão os infratores às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, podendo ser majorada em até três vezes em caso de reincidência.

Parágrafo único. Em caso de três ou mais reincidências poderão ser aplicadas as penalidades de suspensão temporária da autorização de funcionamento ou cassação da autorização de funcionamento.

Art. 3º O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro regulamentará a presente Lei em sessenta dias a partir de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de março de 2021.

Vereadora VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei resguarda a mulher da discriminação no mercado de trabalho, dispondo sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego.

A iniciativa se faz necessária uma vez que as mulheres ainda vivem uma realidade absurda de discriminação no mercado de trabalho. Em vários anúncios vemos observações como “preferência sem filhos, ser solteira, com menos de 30 anos”. Esse tipo de discriminação ainda acontece e perpetua uma estrutura machista, excludente e discriminatória.

Espera-se que a presente lei seja um instrumento de colaboração em busca de um cenário de mais igualdade no mercado de trabalho.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/09/2021	Despacho	03/10/2021
Publicação	03/15/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16/17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/03/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 95/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 95/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300095 DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300095 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/15/2021 Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº95/2021 03/23/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 10/15/2021 Discussão Primeira => Proposição 95/2021 => Arquivo 10/15/2021 Despacho => Proposição => 95/2021 => Ao arquivo 10/15/2021 Arquivo 10/18/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer