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PROJETO DE LEI Nº 262/2021
Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.461 de 8 de janeiro de 2019.


Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



.
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Plenário Teotônio Villela, 27 de abril de 2021.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei busca neste momento de grandes incertezas na área da Saúde Pública com relação a necessidade de alocar profissionais da saúde nos diversos equipamentos públicos, e considerando que a Lei 5.026 de 19 de maio de 2009, tendo em vista o Decreto nº 30.780 de 2 de junho de 2009 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e tendo em vista a reforma da legislação trabalhista, como facilitadora de contratação de pessoal, bem como o reconhecimento de que a chamada “pejotização” como forma de terceirização atua como facilitadora na contratação de profissionais.

Desta forma, estaremos resolvendo a dificuldade de lotarmos os equipamentos públicos de saúde com profissionais a serem contratados, minimizando a dificuldade de lotação nesses equipamentos e dando melhor atendimento a população
Posto isto, solicitamos o apoio de nossos pares ao presente Projeto de Lei.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 6.461, DE 8 DE JANEIRO DE 2019.

Altera a Lei nº 5.026, de 2009 para incluir o § 3º ao art. 2º e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluído o § 3º ao art. 2º da Lei 5.026, de 19 de maio de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 3º Os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como ter a anotação em sua carteira de trabalho de acordo com a função exercida." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/04/2021Despacho 05/06/2021
Publicação 05/07/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 06/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº259/202105/18/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/14/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável06/30/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 262/2021 => Adiada10/15/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Aprovado10/15/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 262/2021 => Adiada11/10/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado11/10/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento por 2 sessão(ões) => Adiada11/19/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR ULISSES MARINS => Aprovado11/19/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR ZICO => Aprovado., Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR ULISSES MARINS => Aprovado.11/26/2021
Blue right arrow Icon Arquivo11/26/2021






   
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