Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica instituída no Município a campanha Dezembro Verde, dedicada ao combate ao crime de maus-tratos, abandono e crueldade de animais.

Art. 2º A instituição da campanha do Dezembro Verde tem por finalidade:

I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II - informar como a pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra os animais;

III – aumentar o nível de conscientização quanto à senciência dos animais, ou seja, a capacidade de sentir sensações e sentimentos de forma consciente;

IV - incentivar doações e apoio a organizações não governamentais - ONGs da causa animal;

V - estimular prática humanitária em relação aos animais; e

VI - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à redução de abandono e maus-tratos aos animais no Município.

Art. 3º A campanha deverá ser realizada anualmente, durante o mês de dezembro, com ênfase no Dia Internacional dos Direitos Animais, dia 10 de dezembro.

Parágrafo único. Deverão ser desenvolvidas as seguintes ações, dentre outras, a critério da Administração Pública Municipal:

I - iluminação de prédios e monumentos públicos com luzes na cor verde;

II - promoção de eventos e atividades educativas;

III - realização de campanhas publicitárias de conscientização do abandono e dos maus-tratos;

IV - realização de eventos de adoção de animais e mutirões de castração; e

V - aumento de ações contra o abandono e os maus-tratos de animais, envolvendo a população, os órgãos públicos e organizações que atuem na área.

Art. 4º As despesas decorrentes da implantação da campanha instituída por esta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares ou extraordinários.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 339/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300339 INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210300339 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/24/2021 Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº336/2021 06/04/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 10/21/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/21/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/21/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/21/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/21/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/21/2021 Discussão Primeira => Proposição 339/2021 => Encerrada 10/21/2021 Votação => Proposição 339/2021 => Aprovado (a) (s) 10/21/2021 Discussão Segunda => Proposição 339/2021 => Encerrada 10/28/2021 Votação => Proposição 339/2021 => Aprovado (a) (s) 10/28/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/10/2021 Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/02/2021 Resultado Final => 20210300339 => Lei 7163/2021 12/02/2021 Arquivo 12/02/2021

   
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