PROJETO DE LEI126/2021
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o “Programa Geração de Empregos para Mulheres em Situação de Violência Domestica e Familiar”.

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por violência domestica e familiar o conceito previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.


Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias à criação, manutenção, acompanhamento e ao aprimoramento permanente que trata o art. 1º.


Parágrafo único. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios e congêneres com empresas, universidades e entidades da sociedade civil.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as informações.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 23 de março de 2021.


WALDIR BRAZÃO
VEREADOR AVANTE

VEREADORA TAINÁ DE PAULA


JUSTIFICATIVA

A violência contra a mulher se tornou um fenômeno social devastador que afeta a saúde e a cidadania de mulheres em todo mundo, o que demanda a elaboração e efetivação de políticas públicas para o enfrentamento a essa questão.
O Poder Executivo e a sociedade civil possuem um papel importante na prevenção e no combate da violência contra as mulheres, e na assistência às mulheres.

As consequências da violência doméstica tendem a atingir áreas significativas da vida de todos os envolvidos, como a carreira profissional, os vínculos familiares e sociais.

Todavia, ainda existe uma tendência ao isolamento dos serviços e à desarticulação entre os diversos níveis de governo no enfrentamento da questão.

O presente projeto de lei visa o resgate da autoestima, da autonomia e propiciam o empoderamento psicológico, garantindo a inserção social e a instrumentalização necessária para reconhecer seus direitos de cidadania e os recursos mínimos para superação da condição de vida violada em que se encontram.


Legislação Citada

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2021Despacho 04/05/2021
Publicação 04/06/2021Republicação 09/02/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação 26
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 05/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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