Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art.1º Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a realizar serviços relacionados à supressão, poda e transplante de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo.

Parágrafo único. Fica a empresa concessionária responsável pela remoção, encaminhamento e depósito adequado dos resíduos provenientes da operação de manutenção dos indivíduos arbóreos, como galhos e folhas.

Art. 2º Enquanto perdurar o trabalho de manutenção e poda das árvores sob responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos, as vias e/ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que importa à qualidade e recolhimento dos resíduos provenientes do serviço, sujeitará a empresa concessionária de serviço público responsável pela manutenção das árvores em contato com a fiação dos postes, depois de notificada a cumprir a obrigação, às seguintes penalidades:

I – advertência, para cumprir a obrigação no prazo de trinta dias;

II – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada unidade arbórea, no caso de desatenção à advertência; e

III – na primeira reincidência, será aplicada multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por cada unidade arbórea, podendo ser aumentada em dez vezes no caso de reincidência reiterada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 355/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300355 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO => 20210300355 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/28/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº352/2021 06/08/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 08/06/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/26/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Discussão Primeira => Proposição 355/2021 => Encerrada 10/07/2021 Votação => Proposição 355/2021 => Aprovado (a) (s) 10/07/2021 Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 355/2021 => Adiada 10/14/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Aprovado 10/14/2021 Discussão Segunda => Proposição 355/2021 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 355/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação 10/21/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 355/2021 => Emenda Aditiva 10/21/2021 Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Jorge Felippe,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Vitor Hugo,Vereador Zico,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Prof. Célio Lupparelli Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 355/2021 => Emenda Modificativa 10/21/2021 Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Inaldo Silva,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Jorge Felippe,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Vitor Hugo,Vereador Zico,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Prof. Célio Lupparelli Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Aprovado 10/21/2021 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 10/21/2021 Votação => Projeto assim emendado 355/2021 => Aprovado (a) (s) 10/21/2021 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 10/26/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim Votação => Redação Final 355-A/2021 => Aprovado (a) (s) 10/27/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/05/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/29/2021 Resultado Final => 20210300355 => Lei 7146/2021 11/29/2021 Arquivo 11/29/2021

   
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