Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 151/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VISTORIA ANUAL DOS TÁXIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2021 POR FORÇA DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica, em caráter excepcional, suspenso no ano de 2021 a vistoria anual do Táxi, Sistema de Transporte Público Comunitário - STPC, Frete, Transporte Especial Complementar - TEC, Sistema de Transporte Público Local - STPL e Transporte Escolar da Cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista o cenário mundial da pandemia de Covid-19, com exceção das vistorias de transferências, permutas e novas autonomias.

Parágrafo único. A suspensão da vistoria dos táxis no ano de 2021 irá desonerar os motoristas de qualquer cobrança de taxa oriunda da vistoria anual.

Art. 2º Os procedimentos para a suspensão das vistorias anuais previstas no Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, se darão de acordo com as normas a serem expedidas pelo Poder Executivo em regulamento próprio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de abril de 2021.

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

PMN

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR MARCOS BRAZ

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

VEREADOR JONES MOURA

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.

JUSTIFICATIVA

Diante disso, a suspensão da vistoria anual dos taxis da cidade do Rio de Janeiro, irá ajudar esses profissionais, haja vista que todos os anos a vistoria pode ser agendada durante todos os meses do ano, sendo certo que agora o prazo ficará restrito o que poderá inviabilizar esses profissionais de continuarem trabalhando.

Assim torna-se necessária tal medida, a fim de minimizar os índices de desemprego da nossa cidade haja vista que a vistoria anual do ano de 2021 ficará encurtada o que poderá trazer malefícios aos profissionais que quando não realizam a vistoria anual sofrem penalidade. Assim conto com o apoio dos meus pares para aprovar este projeto.
Texto Original:

Aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/06/2021	Despacho	04/07/2021
Publicação	04/08/2021	Republicação	06/04/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41		Pág. do DCM da Republicação	23
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado no DCM nº 114, de 25/06/2021, pág. 83, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 07/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 151/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 151/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300151 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VISTORIA ANUAL DOS TÁXIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2021 POR FORÇA DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300151 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/08/2021 Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Arar,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcos Braz,Vereador Celso Costa,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Jones Moura,Vereadora Vera Lins,Vereador Luciano Medeiros Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº150/2021 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Discussão Primeira => Proposição 151/2021 => Encerrada 05/27/2021 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 05/27/2021 Votação => Proposição 151/2021 => Adiada por 1 sessão(ões) 05/27/2021 Votação => Proposição 151/2021 => Aprovado (a) (s) 06/04/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 151/2021 => Adiada 06/10/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/10/2021 Discussão Segunda => Proposição 151/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 06/17/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 151/2021 => Emenda Modificativa 06/17/2021 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 06/22/2021 Discussão Segunda => Proposição 151/2021 => Encerrada 06/25/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 06/25/2021 Votação => Projeto assim emendado 151/2021 => Aprovado (a) (s) 06/25/2021 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 07/09/2021 Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Arar,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcos Braz,Vereador Celso Costa,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Jones Moura,Vereadora Vera Lins,Vereador Luciano Medeiros Votação => Redação Final 151-A/2021 => Aprovado (a) (s) 08/04/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/11/2021 Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Arar,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcos Braz,Vereador Celso Costa,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Jones Moura,Vereadora Vera Lins,Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/01/2021 Resultado Final => 20210300151 => Lei 7013/2021 09/01/2021 Arquivo 09/01/2021