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PROJETO DE LEI Nº 170/2021
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os veículos de passageiros por taxímetro – táxis, devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, estão isentos da taxa de vistoria obrigatória anual do exercício de 2021.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput respalda-se em decorrência da situação de emergência na cidade do Rio de Janeiro ocasionada pela pandemia do novo coronavírus – Covid-19, declarada através do Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Virtual, 8 de abril de 2021


VEREADOR JORGE FELIPPE

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.


JUSTIFICATIVA

A pandemia da Covid-19 atingiu drasticamente trabalhadores em todo o mundo. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desemprego diante da pandemia bateu recorde no Estado do Rio de Janeiro em setembro de 2020 com mais de 1,2 milhão de desempregados. Cerca de 405 mil a mais que o registrado em maio do mesmo ano.

Os trabalhadores da cidade do Rio vêm sofrendo com o impacto da crise da Covid-19, onde diversos setores estão sofrendo os efeitos da pandemia. Os trabalhadores taxistas foram atingidos diretamente com a crise da pandemia, tendo uma expressiva redução em seus rendimentos. Desta forma, o presente projeto se faz necessário, uma vez que a taxa para a realização da aferição e vistoria da SMTR tem o custo de R$ 92,00 (noventa e dois reais) e exige documentos e certidões que custam em torno de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais) para os taxistas, que ainda precisam pagar outros serviços como homologação do gás, seguro de terceiros, taxas que somadas custam para os trabalhadores mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Um valor expressivo que causa grande impacto na receita dos taxistas, que enfrentam sérias dificuldades para manter o sustento básico de suas atividades e de suas famílias. Hoje, a categoria trabalha mais de 12 horas por dia para auferir ganhos mínimos que mal chegam a R$ 80,00 (oitenta reais) por dia.
Conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste importante projeto para a categoria, haja vista as sérias dificuldades que os taxistas continuam enfrentando, evitando mais despesas neste momento calamitoso da Covid-19.

Texto Original:


Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/13/2021Despacho 04/16/2021
Publicação 04/19/2021Republicação 04/20/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9/10 Pág. do DCM da Republicação 69
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 16/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A VISTORIA OBRIGATÓRIA DOS VEÍCULOS DE PASSAGEIROS POR TAXÍMETRO – TÁXIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIODISPÕE SOBRE A VISTORIA OBRIGATÓRIA DOS VEÍCULOS DE PASSAGEIROS POR TAXÍMETRO – TÁXIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210300170 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/19/2021Vereador Jorge FelippeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº168/202104/22/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 170/2021 => Adiada06/11/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Aprovado06/11/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 170/2021 => Adiada06/23/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado06/23/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 119/2021 => Adiada06/24/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado06/24/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 170/2021 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno tendo em vista a aprovação em 2º discussão, Despacho => Proposição => 170/2021 => na Sessão Extraordinária realizada em 24/6/2021, Despacho => Proposição => 170/2021 => do Projeto de Lei 151/2021, Despacho => Proposição => 170/2021 => de autoria do Vereador Luiz Ramos Filho.06/28/2021
Blue right arrow Icon Arquivo06/28/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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