Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 57/2021

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (“FAKE NEWS”)

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Combate às Notícias Falsas (fake news), que tem por objetivo erradicar a desinformação, conscientizar e sancionar administrativamente aqueles que as promovam.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se notícia falsa (fake news) a distribuição deliberada de desinformação na internet ou em rede social ou por meio de aplicativo de mensagem instantânea.

§1º A desinformação decorre de conteúdo falso ou enganoso, dolosamente tirado de contexto, manipulado, distorcido ou completamente forjado com a intenção de enganar pessoas físicas ou jurídicas e que possa causar: danos públicos, como fraudes eleitorais ou prejuízo ao debate público; risco à estabilidade democrática e ao funcionamento de serviços públicos; dano à integridade física, moral ou à memória de pessoas e grupos identificáveis por sua raça, gênero, orientação sexual ou visão ideológica; consequências negativas à saúde individual ou coletiva.

§2º Não se enquadram na definição deste artigo a ficção cênica, literária, humorística, ou qualquer outra obra ficcional de caráter artístico ou cultural.

Art. 3º A qualquer pessoa física ou jurídica, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, que por seus agentes, empregados, representantes e dirigentes promoverem, permitirem ou concorrerem para a propagação de notícias falsas serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil, administrativa ou penal.

Art. 4° A divulgação de notícias falsas por entidade privada, nos termos do art. 2º, sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - advertência;
II - multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1000,00 (mil reais), no caso de infrator pessoa física, dobrada na reincidência
III - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a  R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de infrator pessoa jurídica, dobrada na reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias;
V - cassação do alvará de funcionamento.

§ 1° Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa resultará inócua.

§ 2° A aplicação de qualquer das sanções previstas nos incisos II a V implicará na inabilitação do infrator para:

I - contratos com o Poder Público Municipal;
II - acesso a créditos concedidos pelo Município, seja por meio da Administração Pública, direta ou indireta, convênios ou contratos mantidos pelo Município e suas instituições financeiras, ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos pelo Município;
III – obtenção ou manutenção de benefícios fiscais de qualquer natureza.

§ 3° Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de doze meses contados da data de aplicação da sanção.

§ 4° A aplicação da pena de multa levará em consideração a capacidade econômica da pessoa jurídica e a situação socioeconômica da pessoa física.

§ 5° A pena de multa aplicada a pessoa física, pode ser convertida em prestação de serviço público voluntário, quando pequena a extensão do dano causado pelo infrator.

Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, observando os seguintes aspectos:

I - mecanismo de recebimento de denúncias ou representações fundadas nesta Lei, legitimado qualquer cidadão;
II - formas de apuração das denúncias;
III - garantia de ampla defesa e contraditório para os supostos infratores.

Art. 6º O Poder Público Municipal promoverá campanhas de conscientização sobre as ameaças e consequências da propagação de notícias falsas, dirigidas a servidores e usuários dos serviços públicos do Município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2021

Monica Benicio
Vereadora

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/18/2021	Despacho	03/01/2021
Publicação	03/02/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12/13		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Cultura, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 01/03/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 57/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 57/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300057 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (“FAKE NEWS”) => 20210300057 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/02/2021 Vereadora Monica Benicio Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº57/2021 03/05/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 57/2021 => Adiada 10/15/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 10/15/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade 10/22/2021 Despacho => Proposição => 57/2021 => Ao arquivo 10/22/2021 Arquivo 10/22/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer