Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1897/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EM PRIMEIRO EMPREGO

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam reservados, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, dois por cento do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego.

Art. 2º Para concorrer às vagas de que trata o art. 1º, o auxiliar e o técnico de enfermagem devem comprovar ter participado com êxito de curso profissionalizante reconhecido pelo Poder Público.

Art. 3º Se o número de candidatos for menor que as vagas reservadas, as remanescentes serão preenchidas pelos demais concorrentes.

Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelos órgãos ou entidades públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes e responsáveis, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/21/2023	Despacho	03/24/2023
Publicação	03/27/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19/20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 24/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1897/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1897/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301897 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EM PRIMEIRO EMPREGO => 20230301897 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego } 03/27/2023 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº190/2023/2023 04/06/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/16/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1897/2023 => Emenda Modificativa 06/16/2023 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 08/18/2023 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável 10/09/2023 Despacho => Proposição => 1897/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 10/20/2023 Despacho => Proposição => 1897/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 11/09/2023 Discussão Primeira => Proposição 1897/2023 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 11/22/2023 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1897/2023 => Emenda Modificativa 11/22/2023 Vereador Átila Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer