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PROJETO DE LEI Nº 528/2021
Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o consórcio de serviço público municipal BRT - Bus Rapid Transit, obrigado a instalar pelo menos um banheiro masculino e um banheiro feminino em cada estação, para a utilização gratuita pelos usuários desse serviço.

Parágrafo único. Os banheiros mencionados deverão ser adequados para o uso por pessoas com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção, observadas as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 2º Fica o consórcio de serviço público Municipal BRT, obrigado a instalar pelo menos um bebedouro em cada estação, para a utilização gratuita pelos usuários desse serviço.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto nesta Lei, obrigará o infrator à pena de multa diária no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), por cada estação.a

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, decorridos trezentos e sessenta e cinco dias, após a sua publicação.
Plenário Teotônio Vilella, 3 de agosto de 2021.

Zico
Vereador - DEM



JUSTIFICATIVA

Esta proposição torna obrigatório ao consócio de serviço público Municipal BRT(Bus Rapid Transit), disponibilizar banheiros e bebedouros para seus usuários em todas as estações.

As estações do BRT são espaços público, com grande fluxo de pessoas que frequentam esse ambiente, sendo imprescindível a instalação de banheiros e bebedouros para que as necessidades dos usuários sejam atendidas.

A falta de banheiros e bebedouros demonstra claramente que os equipamentos estão incompletos para o atendimento da população. Porque as pessoas que estão circulando nas estações dos BRTs, estão chegando ou saindo, ou estão a espera dos ônibus e, estão passíveis, naturalmente, de fazer as suas necessidades fisiológicas. E muitas das vezes existe a urgência, pela demora na espera ou por ter alguma comorbidade, por exemplo, hipertensão, cujos medicamentos provocam a necessidade de urinar.

Pelo exposto, peço aos meus pares apoio para que esse Projeto de Lei seja aprovado.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/03/2021Despacho 08/09/2021
Publicação 08/10/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 09/08/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA OBRIGATÓRIO AO CONSÓRCIO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL BRT - BUS RAPID TRANSIT, DISPONIBILIZAR BANHEIROS TORNA OBRIGATÓRIO AO CONSÓRCIO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL BRT - BUS RAPID TRANSIT, DISPONIBILIZAR BANHEIROS E BEBEDOUROS PARA SEUS USUÁRIOS EM TODAS AS ESTAÇÕES => 20210300528 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/10/2021Vereador Zico
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº523/202108/13/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/17/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável11/18/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável12/01/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 528/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas02/23/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 528/2021 => Emenda Modificativa02/23/2022Vereador Átila A. Nunes
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer






   
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