EMENTA:

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE EMISSÃO DE GASES VEICULARES – VEÍCULO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 193/2021

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE EMISSÃO DE GASES VEICULARES – VEÍCULO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Redução de Emissão de Gases Veiculares – Veículo Verde destinado à preservação do meio ambiente e incentivo à tomada de medidas ambientalmente sustentáveis quanto aos veículos que circulem nesta Cidade.

Parágrafo único. Fica considerado como otimizador de combustão qualquer dispositivo que possa ser instalado ou seja de fábrica que seja capaz de reduzir o consumo de combustível e a emissão de gases poluentes no meio ambiente, devidamente atestado pelos órgão oficiais.

Art. 2º Os proprietários de veículos automotivos que adotarem otimizador de combustão capaz de reduzir a emissão de gases poluentes segundo certificação do órgão competente poderão utilizar selo específico denominado “Veículo Verde”.

Parágrafo único. Haverá certificação que ateste a menor emissão de gases poluentes no meio ambiente decorrente da instalação de otimizador de combustão.

Art. 3º Os veículos que possuam o selo “Veículo Verde” e forem prestadores de serviços nesta cidade poderão gozar de redução de dez por cento na alíquota sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, desde que o serviço prestado não esteja na alíquota mínima permitida por Lei.

Art. 4º As permissões e concessões públicas que impliquem na utilização de veículos terão análise da economicidade e redução na emissão de gases poluentes com a instalação de otimizador de combustão realizada às expensas dos fornecedores da tecnologia, com a finalidade de avaliar a potencial economia aos cofres públicos e preservação ambiental.

§1º Os contratos, concessões e permissões vigentes realizarão juízo de conveniência e oportunidade para realização de termo aditivo ao instrumento competente quando atestada a economia prevista no caputdeste artigo.

§2º Os futuros certames que envolvam veículos somente poderão ser concluídos quando realizada a análise prevista no caputdeste artigo e considerado que os veículos possuirão o selo “Veículo Verde”.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de março de 2021.

Vereador FELIPE MICHEL
PROGRESSISTA

JUSTIFICATIVA

justificativa pl 193-2021.doc

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/20/2021	Despacho	04/21/2021
Publicação	04/22/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33/34		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 21/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 193/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 193/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300193 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE EMISSÃO DE GASES VEICULARES – VEÍCULO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300193 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/22/2021 Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº191/2021 04/28/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/10/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 193/2021 => Emenda Modificativa 06/10/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 07/01/2021 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/18/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/18/2021 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/18/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/18/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/18/2021 Discussão Primeira => Proposição 193/2021 => Encerrada 11/18/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 11/18/2021 Votação => Projeto assim emendado 193/2021 => Aprovado (a) (s) 11/18/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 11/22/2021 Vereador Felipe Michel Discussão Segunda => Proposição 193-A/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 11/25/2021 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 193-A/2021 => Emenda Supressiva 11/25/2021 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer