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PROJETO DE LEI Nº 1938/2023
Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica destombado o imóvel, localizada na Rua do Ouvidor nº 187/189, no Bairro do Centro, anteriormente tombado pelo Decreto nº 11.969, de 17 de março de 1993.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 4 de abril de 2023.


JUSTIFICATIVA

O Tombamento tem a sua importância, pois visa a preservação de bens de valor histórico, cultual, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venha a ser destruído ou descaracterizado, porém, não raro, um tombamento cria dificuldades no desenvolvimento para a cadeia de produtividade econômica, além de gerar despesas para a Administração Pública no que tange a preservação do bem tombado, por vezes um tombamento ao longo do tempo mostra-se dispensável, pois carrega pouca ou nenhuma utilidade.

No caso do imóvel em tela o fundamento do tombamento deu-se com a justificativa por se tratar de uma das poucas casas comerciais do Rio de Janeiro como casa de chá e confeitaria remanescente na região, ocorre que com o passar do tempo, ou seja, mais de 30 anos depois do Decreto de tombamento que já não subsiste mais, de forma que é necessário destombar, a fim de desenvolver o comércio local com a criação de emprego e renda.


Texto Original:


Legislação Citada

Decreto nº 11.969 de 17 de março de 1993.
Determina o Tombamento Definitivo do Bem Cultural que menciona
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/04/2023Despacho 04/12/2023
Publicação 04/13/2023Republicação 06/30/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação 24
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura.
Em 12/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for FICA DESTOMBADO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DO OUVIDOR Nº 187/189 NO BAIRRO DO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =>FICA DESTOMBADO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DO OUVIDOR Nº 187/189 NO BAIRRO DO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301938 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura }04/13/2023Vereador Marcio SantosBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº231/202304/19/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/22/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1938/2023 => Aprovado - Adiada, Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1938/2023 => Em continuação da discussão06/22/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1938/2023 => Inclusão de Coautoria - VEREADOR PAULO PINHEIRO06/22/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1938/2023 => Encerrada06/30/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1938/2023 => Aprovado (a) (s)06/30/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 1938/2023 => Aprovado - Adiada08/03/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1938/2023 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1938/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação09/13/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1938/2023 => Emenda Modificativa09/13/2023Vereador Cesar Maia,Vereador Paulo Pinheiro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Cultura
Blue right arrow Icon Votação => Requerimento de Adiamento 1938/2023 => Adiada por 3 sessão(ões)09/13/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR MARCIO SANTOS => Aprovado09/20/2023
Blue right arrow Icon Arquivo09/20/2023






   
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