Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 523/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE MOTOCICLETAS NAS PASSARELAS DE PEDESTRES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCELO DINIZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica determinada a instalação de equipamentos com obstáculos do tipo currais para bloquear o trânsito de motocicletas nas passarelas de uso exclusivo de pedestres.

Art. 2º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos para o efetivo cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de agosto de 2021

JUSTIFICATIVA

As passarelas de pedestres foram construídas para oferecer mais segurança durante a travessia das pessoas que necessitam realizar o cruzamento das rodovias com segurança. Porém, muitos motociclistas insistem em desrespeitar as leis e continuam utilizando as passarelas para encurtar as distâncias a serem percorridas e dessa forma colocam os pedestres vulneráveis e com o risco de serem atropelados.

Vale ressaltar que transitar com o veículo em calçadas, passeios e passarelas destinadas a pedestres é uma infração gravíssima prevista no Código Nacional de Trânsito, que gera multa no valor de R$ 880,41 e ainda, soma sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Por essas razões, peço o apoio de meus nobres pares para apreciação e aprovação da proposição em tela.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/03/2021	Despacho	08/09/2021
Publicação	08/10/2021	Republicação	10/15/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação	67
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício GVMD S/Nº, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 09/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 523/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 523/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300523 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE MOTOCICLETAS NAS PASSARELAS DE PEDESTRES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300523 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/10/2021 Vereador Vitor Hugo,Vereador Marcelo Diniz Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº518/2021 08/18/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/28/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/15/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Discussão Primeira => Proposição 523/2021 => Encerrada 02/17/2022 Votação => Proposição 523/2021 => Aprovado (a) (s) 02/17/2022 Discussão Segunda => Proposição 523/2021 => Encerrada 02/24/2022 Votação => Proposição 523/2021 => Aprovado (a) (s) 02/24/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/10/2022 Vereador Vitor Hugo,Vereador Marcelo Diniz Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/31/2022 Resultado Final => 20210300523 => Lei 7280/2022 03/31/2022 Arquivo 03/31/2022