Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2042/2023

EMENTA:

TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DE LARANJEIRAS

Autor(es): VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam considerados non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras, nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314, tendo ao fundo a Rua Alfredo Modrach e o maciço de Santa Tereza .

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de maio de 2023.

JUSTIFICATIVA

Cabe ressaltar, sob o ponto de vista ambiental, que o conjunto arquitetônico composto pelos dois imóveis ora objetos da presente proposição já possuem tombamento provisório junto ao INEPAC, motivo pelo qual propomos torná-los non aedificandis, evitando-se, desta forma a construção de prédios que descaracterizem o ambiente. Estas unidades imobiliárias e o seu entorno, são unidades paisagísticas tombadas provisoriamente pelo INEPAC dentro do conjunto dos “Bens em Laranjeiras – Setor Histórico 2”, através do processo E-18/001.553/98, de 09/12/1998.

Ressalte-se ainda, que os imóveis em tela, são preservadas por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras como referências no bairro, por constituírem-se em valioso testemunho das várias fases de sua ocupação.

Diante do exposto, é de grande importância a aprovação deste Projeto de Lei, pois é inegável o valor arquitetônico, histórico cultural e ambiental destes patrimônios para a cultura local e nacional, sendo certo que contribuirá significativamente para o fortalecimento da preservação.

Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para a aprovação dessa matéria.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/09/2023	Despacho	05/15/2023
Publicação	05/16/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Cultura. Em 15/05/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2042/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2042/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302042 TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DE LARANJEIRAS => 20230302042 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura } 05/16/2023 Vereador Edson Santos,Vereadora Monica Benicio Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº334/2023 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/17/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2042/2023 => Aprovado - Adiada 11/22/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2023 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => Aprovado - Adiada, Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => Em continuação da discussão 11/24/2023 Despacho => Proposição => 2042/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 11/24/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2042/2023 => Aprovado - Adiada 12/01/2023 Discussão Primeira => Proposição 2042/2023 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 12/07/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2042/2023 => Emenda Aditiva 12/07/2023 Vereador Pedro Duarte Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer