EMENTA:

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NOS PROCESSOS PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 473/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NOS PROCESSOS PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica assegurada a autonomia pedagógica das escolas e a efetiva participação de toda a comunidade escolar na formulação, decisão, implementação e monitoramento dos processos pedagógicos de cada unidade escolar e da rede de ensino municipal.

Art. 2º Fica assegurada a participação dos profissionais da educação e de toda a comunidade escolar na formulação dos projetos político-pedagógicos e quaisquer debates acerca dos currículos escolares, planos de gestão escolar e propostas de adequação de diretrizes curriculares.

Art. 3º A execução e a validade de qualquer projeto político-pedagógico ou de qualquer alteração na estrutura e nas diretrizes pedagógicas das unidades escolares, incluindo as alterações mencionadas nos arts. 1º e 2º desta Lei, ficam condicionadas:

I – ao processo de discussão e oitiva, com a efetiva participação de toda a comunidade escolar, através de reuniões com o Conselho Escola Comunidade - CEC da rede municipal de ensino;

II – ao posicionamento do Conselho Escola Comunidade, em forma de relatório, após discussão com a comunidade escolar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2021.

Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)

(*) Republicado em atenção ao Ofício GVTM nº 022/2022. Publicado no DCM de 6/7/2021, pág. 10.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/29/2021	Despacho	07/01/2021
Publicação	07/06/2021	Republicação	03/30/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação	31/32
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVTM nº 022/2022, para adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação. Em 05/07/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 473/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 473/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300473 DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NOS PROCESSOS PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO => 20210300473 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação } 07/06/2021 Vereador Tarcísio Motta Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº466/2021 07/13/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 03/30/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 473/2021 => Aprovado - Adiada 04/08/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 04/11/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 473/2021 => Emenda Modificativa 04/11/2022 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 473/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 04/13/2022 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 473/2021 => Emenda Modificativa 04/13/2022 Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2022 Discussão Primeira => Proposição 473/2021 => Encerrada 04/20/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 04/20/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 04/20/2022 Votação => Projeto assim emendado 473/2021 => Aprovado (a) (s) 04/20/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 05/09/2022 Vereador Tarcísio Motta Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido 05/13/2022 Discussão Segunda => Proposição 473-A/2021 => Encerrada 05/18/2022 Votação => Proposição 473-A/2021 => Aprovado (a) (s) 05/18/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/25/2022 Vereador Tarcísio Motta Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/20/2022 Despacho => Veto Total => 473-A/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 473-A/2021 => de Finanças, Despacho => Veto Total => 473-A/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira 06/20/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 06/28/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 08/24/2022 Discussão Única => Veto Total 473-A/2021 => Encerrada 08/24/2022 Votação => Veto Total 473-A/2021 => Rejeitado o Veto 08/24/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/26/2022 Vereador Tarcísio Motta Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/01/2022 Resultado Final => 20210300473 => Lei 7501/2022 09/01/2022 Arquivo 09/01/2022