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PROJETO DE LEI Nº 457/2021
Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a adoção de medida necessária à efetiva implantação da instalação de detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, priorizando-se a celebração de convênios com os governos do Estado e da União e com entidades privadas para a consecução do objetivo desta Lei.

§ 1º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceção, está condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do estabelecimento de ensino.

§ 2º Será concedido o prazo de cento e oitenta dias ou o início do período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor desta Lei para que todas as escolas municipais que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo adotem a medida preconizada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de junho de 2021.

Vereador FELIPE BORÓ





JUSTIFICATIVA



É evidente que a onda de violência nos estabelecimentos de ensino tem sido crescente, onde professores, funcionários e os próprios alunos são agredidos.
Devido a essa alta incongruente do ingresso de instrumentos de ataque como facas e até armas de fogo, entre tantos outros instrumentos portados por maus alunos, dão seguimento a ações infracionais no interior de estabelecimentos, onde deveria ser um espaço seguro e eleito do saber. Comprovadamente, fundamentado na experiência em segurança pública, os detectores de metais, reforçados da inspeção dos pertences em aparelhos de raio x, reduz a probabilidade da entrada de objetos que sirvam de apoio ao cometimento de tais atos infracionais.
A proposta se desenvolve na direção de tornar obrigatória a inspeção de pertences e a passagem de todos por detectores de metais antes de adentrar o estabelecimento de ensino.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/24/2021Despacho 06/25/2021
Publicação 06/28/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:

AO ARQUIVO - DCM 90 17/05/2023 PAG. 21 - PREJUDICADO.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Segurança Pública,
Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 25/06/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Segurança Pública
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=> 20210300457 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }		06/28/2021Vereador Felipe BoróBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº451/202107/14/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 457/2021 => Aprovado - Adiada04/08/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Proposição => VEREADOR FELIPE BORÓ => Deferido com base no art. 206 VI do Regimento Interno04/18/2022
Blue right arrow Icon Arquivo04/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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