Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 123/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO EM VIRTUDE DAS CONSEQUÊNCIAS DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica postergado, em virtude das consequências da COVID-19, o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário – TLS, competência dois mil e vinte e um, para o dia trinta de setembro de dois mil e vinte e um.

Art. 2º O disposto no art. 1º não desobriga do Licenciamento Sanitário, cujo prazo se encerra no dia trinta de abril de dois mil e vinte e um.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2021.

RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/24/2021	Despacho	04/05/2021
Publicação	04/06/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 05/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 123/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 123/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300123 DISPÕE SOBRE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO EM VIRTUDE DAS CONSEQUÊNCIAS DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300123 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/06/2021 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº123/2021 04/08/2021 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 04/16/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer