Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 192/2021

EMENTA:

INCLUI NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR DE ENSINO PÚBLICO, PRIMEIROS SOCORROS.

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica incluído na grade curricular de Ensino, primeiros socorros.

Art.2º A disciplina será ministrada por professores de educação física.

Art.3º É facultado a cada escola, viabilizar a melhor forma de ensinamento da matéria que trata esta Lei, podendo ser utilizados instrumentos didáticos como vídeos, palestras, debates, para posterior introdução de aula prática pela rede de ensino, viabilizando o conhecimento acerca da importância da disciplina e respeito na vida dos jovens.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de abril de 2021.

Marcelo Arar
Vereador

JUSTIFICATIVA

A falta de atendimento pré-hospitalar (primeiros socorros), ou mesmo, o atendimento inapropriado, leva por ano, um número considerável de óbitos em toda a cidade do Rio de Janeiro.
Estudos comprovam que ao ser acometido por uma parada cardiorrespiratória, o indivíduo deve ser atendido, impreterivelmente, dentro dos primeiros cinco minutos, para que o mesmo possa ter diminuído consideravelmente o risco de desenvolver qualquer sequela, proveniente da parada.
A aplicação de medidas corretas de atendimento pré-hospitalar, é um fator determinante na recuperação da vítima, e até mesmo na prevenção de mortes. O seguimento das regras básicas no referido atendimento, na chamada “hora de ouro”, poderá implicar em uma diminuição de 60% dos índices de mortalidade.
Não há necessidade de ser médico para salvar uma vida, normalmente quem faz o primeiro atendimento, são pessoas próximas a vítima, familiares, amigos, pedestres, entre outros. A partir do momento que tais conhecimentos sejam difundidos nas escolas do nosso município, ocorrerá um aumento considerável de pessoas preparadas para determinadas urgências e emergências. Com o conhecimento básico das técnicas de atendimento pré-hospitalar, a pessoa pode salvar uma vida, ou até mesmo a si próprio.
Diante do exposto, solicita-se aos nobres pares a aprovação da presente matéria.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/20/2021	Despacho	04/21/2021
Publicação	04/22/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32/33		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 21/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 192/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 192/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300192 INCLUI NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR DE ENSINO PÚBLICO, PRIMEIROS SOCORROS. => 20210300192 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 04/22/2021 Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº190/2021 05/04/2021 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR MARCELO ARAR => Deferido com base no art. 206 VI do Regimento Interno 10/07/2021 Arquivo 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer