EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE AVANÇO DE SINAL EM SEMÁFOROS PRÓXIMOS ÀS ESCOLAS

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 392/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE AVANÇO DE SINAL EM SEMÁFOROS PRÓXIMOS ÀS ESCOLAS

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os semáforos próximos às escolas de Ensino Infantil, Fundamental I e Fundamental II na Cidade do Rio de Janeiro deverão ter aparelho de fiscalização eletrônica para detectar a ultrapassagem irregular de sinal.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de junho de 2021.

Vereador JORGE FELIPPE

JUSTIFICATIVA

Pensando na segurança dos estudantes, nesta faixa etária que ainda necessitam de maior cuidado por serem muito novos, apresenta-se o Projeto de Lei, visando a proteção da vida das nossas crianças, colocando nos semáforos próximas às escolas fiscalização eletrônica para conter o avanço do sinal pelos motoristas.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/10/2021	Despacho	06/14/2021
Publicação	06/15/2021	Republicação	12/02/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11/12		Pág. do DCM da Republicação	55
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 14/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 392/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 392/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300392 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE AVANÇO DE SINAL EM SEMÁFOROS PRÓXIMOS ÀS ESCOLAS => 20210300392 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/15/2021 Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº387/2021 06/22/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 11/23/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 392/2021 => Emenda Modificativa 11/23/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 392/2021 => Emenda Modificativa 11/23/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/25/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/25/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/25/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/25/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/25/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/25/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 392/2021 => Adiada 11/25/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Aprovado 11/25/2021 Discussão Primeira => Proposição 392/2021 => Encerrada 12/02/2021 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 12/02/2021 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 12/02/2021 Votação => Projeto assim emendado 392/2021 => Aprovado (a) (s) 12/02/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 12/09/2021 Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcos Braz Discussão Segunda => Proposição 392-A/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 12/15/2021 Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 392-A/2021 => Emenda Modificativa 12/15/2021 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 => Parecer: Sem Parecer