Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 148/2021

EMENTA:

INCLUI A SEMANA DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM CRIANÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º Fica incluída no § 6° do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana de Prevenção a Acidentes com Crianças, a ser comemorada, anualmente, na primeira quinzena do mês de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de abril de 2021.

WALDIR BRAZÃO
VEREADOR AVANTE

JUSTIFICATIVA

Segundo o Relatório Mundial sobre Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes, lançado em dezembro de 2008 pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), 630 mil crianças morrem anualmente vítimas de acidentes em todo o mundo.

Estudos mostram, no entanto, que 90% dos acidentes podem ser evitados com medidas simples e eficazes de mudança de comportamento e de adequação, para a promoção da prevenção.

Considerando que o cuidado e a prevenção de acidentes na infância são objetos de estudo complexos, o presente projeto de lei, tem como objetivo mostrar a importância na prevenção dos principais acidentes ocorridos na infância.
Texto Original:

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/06/2021	Despacho	04/07/2021
Publicação	04/08/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39/40		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente . Em 07/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 148/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 148/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300148 INCLUI A SEMANA DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM CRIANÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010 => 20210300148 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 04/08/2021 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº147/2021 04/14/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Discussão Primeira => Proposição 148/2021 => Encerrada 02/17/2022 Votação => Proposição 148/2021 => Aprovado (a) (s) 02/17/2022 Discussão Segunda => Proposição 148/2021 => Encerrada 02/24/2022 Votação => Proposição 148/2021 => Aprovado (a) (s) 02/24/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/09/2022 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/30/2022 Resultado Final => 20210300148 => Lei 7277/2022 03/30/2022 Arquivo 03/30/2022