Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 381/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO MUTISMO SELETIVO POR MEIO DE MATERIAL IMPRESSO E DIGITAL

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital.

§ 1º O material impresso e digital deve considerar que o mutismo seletivo é um transtorno de ansiedade, que se desenvolve antes dos cinco anos de idade.

§ 2º O documento deverá conter basicamente os seguintes fatores: dificuldades de comunicação em um ou mais ambientes sociais, o excessivo comportamento não verbal e falta de contato visual quando estão próximos a pessoas estranhas, timidez excessiva a ponto de não expressarem necessidades fisiológicas.

Art. 2º O material deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais, usando palavras curtas de forma inaudível.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de junho de 2021.


Tânia Bastos
Vereadora – REPUBLICANOS

JUSTIFICATIVA

1. O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações e em outras o indivíduo consegue falar. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Esse transtorno começa quando a pessoa ainda é criança, geralmente fala apenas com algum ou ambos os pais e com algumas pessoas da família. Contudo, não falam com a maioria das pessoas (professores, médicos, dentistas, outros familiares e desconhecidos). A frequência não varia muito, mas é mais comum em meninas. Em adultos é mais comum que sejam diagnosticados como fobia social.
2. O mutismo seletivo é descrito como uma desordem psicológica mais frequente nas crianças. Crianças e adultos com o transtorno são capazes de falar e compreender a linguagem, mas não o fazem em certas situações sociais, quando é o que se espera deles. Funcionam normalmente em outras áreas do comportamento e aprendizagem, mas se privam severamente de participar em atividades em grupo. É como uma forma extrema de timidez, mas a intensidade e a duração a distinguem. Como exemplo, uma criança pode ficar completamente calada na escola, por anos, mas falar a vontade em casa.
3. A terapia cognitivo-comportamental tem bons resultados, assim como a Musicoterapia com diversas técnicas como ludoterapia, treino comportamental e psicoeducacional, incluindo o uso de outros meios de comunicação (telefone, gestos, escrita, desenhos...), reforço positivo dos comportamentos desejados, inclusão da escola e dos pais na terapia, praticando em ambientes seguros no ritmo do paciente o que ele precisa fazer em outros ambientes mais hostis. A terapia varia bastante dependendo do terapeuta e da gravidade do caso e há pouca literatura em português sobre o tema. Há uma ONG americana especializada no assunto, com várias pesquisas na área, somente com publicações na língua inglesa. Psiquiatras costumam receitar remédios para transtornos de ansiedade e depressão (ISRS ou ansiolíticos) para minimizar os sintomas e facilitar o tratamento.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/08/2021	Despacho	06/10/2021
Publicação	06/11/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	50		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 10/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 381/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 381/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300381 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO MUTISMO SELETIVO POR MEIO DE MATERIAL IMPRESSO E DIGITAL => 20210300381 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 06/11/2021 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº376/2021 06/23/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Discussão Primeira => Proposição 381/2021 => Encerrada 05/12/2022 Votação => Proposição 381/2021 => Aprovado (a) (s) 05/12/2022 Discussão Segunda => Proposição 381/2021 => Encerrada 05/19/2022 Votação => Proposição 381/2021 => Aprovado (a) (s) 05/19/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/25/2022 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2022 Resultado Final => 20210300381 => Lei 7416/2022 06/20/2022 Arquivo 06/20/2022