Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 424/2021

EMENTA:

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MANUTENÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS E SUCESSÕES PARA HERDEIROS DAS LICENÇAS DE TÁXIS PREVISTAS DE ACORDO COM A LEI Nº 6504, DE 2013

Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º Fica instituída no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a manutenção das transferências para terceiros e sucessões para herdeiros das licenças de táxis de acordo com o que preceitua a Lei nº 6504, de 16 de agosto de 2013.

Parágrafo único. Entende-se como herdeiro aquele preconizado na lei já existente bem como o previsto no Código Civil.

Art. 2º O serviço de táxi é atividade específica e privativa do profissional taxista e, ainda, será mantida a referida transferência desde que preenchidos os requisitos da legislação civil para a sucessão bem como, a licença do veículo atualizadas de acordo com as exigências do órgão de trânsito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de junho de 2021.

VERA LINS
Vereadora
Líder do Progressistas
Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

JUSTIFICATIVA

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 12.468 DE 26 DE AGOSTO DE 2011 NO TOCANTE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/16/2021	Despacho	06/22/2021
Publicação	06/23/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	95/96		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 22/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 424/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 424/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300424 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MANUTENÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS E SUCESSÕES PARA HERDEIROS DAS LICENÇAS DE TÁXIS PREVISTAS DE ACORDO COM A LEI Nº 6504, DE 2013 => 20210300424 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito } 06/23/2021 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº419/2021 07/01/2021 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 424/2021 => Adiada 02/23/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 424/2021 => Adiada 02/25/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer